O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2023– PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023, cujo o objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, BEM COMO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS NAS DEPENDÊNCIAS DA USINA ASFÁLTICA LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

3º CONSIDERANDO que o ato administrativo de REGOGAÇÃO é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023, tendo em vista que houve falha na obtenção da cotação de preços e consequentemente quanto da apresentação e aceitabilidade da proposta de preço.

Barra do Garças - MT, 18 de dezembro de 2023

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal