Súmula: “LANÇA E REGULAMENTA A COBRANÇA DO ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal – Lei nº 1764/2005.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica lançada a cobrança da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária para o exercício de 2024, conforme segue abaixo:

I - Em cota única para pagamento até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024.

II - Os pagamentos efetuados após a data de vencimento impressa no boleto, sofrerão os acréscimos estabelecidos no Código Tributário Municipal – Lei 1764/2005 – art. 357.

Art. 2º O documento de Alvará de Vigilância Sanitária deverá ser requerido junto a Secretária de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária, após o recolhimento da Taxa e devidamente baixada nos registros do Departamento de Tributação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal