Súmula: “LANÇA E REGULAMENTA A COBRANÇA DO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO 2024”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.764/2005 (Código Tributário do Município).

D E C R E T A:

Art. 1º Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024, facultando ao contribuinte o pagamento nas opções abaixo:

I - Em cota única com desconto de 20% para pagamento até o dia 28 de MARÇO de 2024;

II - Em cota única com desconto de 10% para pagamento até o dia 29 de ABRIL de 2024;

III - Em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas sem desconto, tendo o vencimento da primeira parcela em 28 de março, segunda parcela 29 de abril, terceira parcela 29 de maio, quarta parcela 28 de junho de 2024;

Art. 2º As datas de pagamentos mencionadas no artigo anterior poderão ser prorrogadas caso haja necessidade de revisão de cadastros e nos casos em que a análise do processo de isenção seja desfavorável ao contribuinte, com a consequente necessidade do reprocessamento do imposto.

Art. 3º Após o vencimento de todas as parcelas dos carnês com base nas datas mencionadas no artigo 1º. sem o devido pagamento, poderá ser emitido novo carnê, na ocorrência das situações tratadas no artigo 2º, cujo pagamento poderá ser e cota única com novo vencimento com prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Art. 4º Com relação às áreas de abrangência do Município de Colíder, que venham a integrar o setor urbano, desde que satisfeitas as demais exigências legais, mesmo que em data posterior à publicação do presente decreto, fica, desde já, autorizado o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 5º Nenhuma parcela do IPTU referente ao exercício em curso, poderá ter seu pagamento efetuado após o último dia útil do mesmo.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal