RESOLUÇÃO Nº 004/2023/CMDCA

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 648 de 07 de Maio de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante ao caput do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA nº 71 de 2001 e da 164 de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para Entidades Não-Governamentais e a inscrição dos Programas, Projetos e Serviços Governamentais e Não-Governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de Entidades ou inscrição de Programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução nº 71/2021 do CONANDA.

Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de Ribeirão Cascalheira, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário preenchido pelo Conselho, conforme Anexo II, desta Resolução.

Parágrafo Único – O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o Artigo 91, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência:

I – Cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou adolescente;

II – Cópia da ata da última eleição da diretoria;

III – Declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo 1§, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Anexo I);

IV – Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

V – CNPJ atualizado;

VI – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Sugestão de modelo – Anexo VI ou conforme modelo já existente na Entidade);

VII – Formulário Cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; (Anexo III)

VIII – Cópia da Certidão Negativa de débitos Municipal e/ou município procedente.

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único – O órgão gestor terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de Registro”.

Capítulo II – Da inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais

Art. 7º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder à inscrição de seus Programas, Projetos e Serviços, bem como deverão apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento solicitando a inscrição do Programa, assinado pelo responsável da Entidade (ANEXO IV);

II – Formulário cadastral de Programas (Anexo V);

III – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do Programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

IV – Regimento interno;

Parágrafo Único – Toda e qualquer alteração ocorrida nos Programas, Projetos e Serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

Art. 8º - Após análise dos Programas, Projetos e Serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das Entidades e a inscrição dos Programas, Projetos e Serviços apresentados.

Art. 9º - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento, interpor recurso que será julgado pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento dele.

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e da Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 11 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos Programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo Único – Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitirá um certificado com aprovação.

Art. 13 – A qualquer tempo e independente de notificação prévia a entidade poderá ser fiscalizada e/ou auditada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, visando assegurar o cumprimento da legislação em vigor.

Art. 14 – Os relatórios das atividades desempenhadas deverão ser elaboradas de acordo com o modelo constante no ANEXO VII, podendo ser acrescido de informações complementares pelas entidades.

Art. 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Cascalheira – MT, 15 de Dezembro de 2023.

Deusuita Ferreira dos Santos

Presidente do CMDCA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Ilustríssima Senhora

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Ribeirão Cascalheira – MT

Eu, _________________________________________________________, Brasileiro(a), portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , residente e domiciliado à ___________________________________________________, Bairro ____________________, Cidade ________________________, Estado ________.

Exercendo o cargo de_____________________________ da Entidade denominada ________________________________________________________________________

DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea D, do Parágrafo §1, do Artigo 91, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.

Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na Legislação vigente.

necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de _____

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE

Ilustríssima Senhora

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Ribeirão Cascalheira – MT

Eu, _________________________________________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________

e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , representante legal da Entidade denominada ______________________________________________________

________________________________, localizada no Endereço ____________________

_______________________________________________________________________, requer à Vossa Senhoria, que se digne conceder REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no Artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de _____

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO III

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO

Denominação:

Sigla:

Endereço: Nº:

Bairro:

Complemento: CEP:

Telefone(s):

E-mail:

Nome do Responsável:

Função do Responsável:

CNPJ:

Nome dos Projetos apresentados pela Instituição:

Do Estatuto da Instituição

Comarca do Estado:

Cartório do Estado:

Nº de Registro do Estado:

Dt. De Registro:

Dos Títulos de Utilidade Pública (caso a Instituição possua)

Decreto / Lei Federal:

Data de Publicação do Decreto / Lei Federal:

Decreto / Lei Estadual:

Data de Publicação do Decreto / Lei Estadual:

Decreto / Lei Municipal:

Data de Publicação do Decreto / Lei Municipal:

( ) Governamental ( ) Não Governamental

Objetivos Gerais (Breve resumo dos objetivos / missão da Entidade, constantes do Estatuto da Entidade)

Objetivos Específicos (também retirados do Estatuto da Entidade)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADE

Ilustríssima Senhora

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Ribeirão Cascalheira – MT

Eu,_________________________________________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________

e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , representante legal da Entidade denominada ______________________________________________________

________________________________, localizada no Endereço ____________________

_______________________________________________________________________, venho requerer à Vossa Senhoria,.que se digne a conceder INSCRIÇÃO nesse Conselho, do Programa denominado __________________________________________________

Localizado à _____________________________________________________________,

Em funcionamento de acordo com o(s) regime(s) de atendimento ______________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________; de acordo com o disposto no Artigo 90, parágrafo 1§, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na Legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de _____

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO V

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA

Nome:

Endereço: Nº:

Bairro:

Complemento: CEP:

Telefone(s):

E-mail:

Data de início: Data de término:

Público Alvo – Idade de: ____ anos até ____ anos

Sexo: M ( ) F ( )

Objetivos Gerais (Breve resumo, retirados do Programa / Projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela Instituição.

Objetivos Específicos (Breve resumo, retirados do Programa / Projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela Instituição.

ANEXO VI

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.1 – Nome da Entidade: 1.2 – Endereço da Entidade; 1.3 – Bairro; 1.4 – CEP; 1.5 – Telefone; 1.6 – E-mail; 1.7 – CNPJ; 1.8 – Data da Fundação; 1.9 – Técnico Responsável.

II – TÍTULO DO PROJETO

III – SUMÁRIO DA PROPOSTA

IV – CONTEXTO DO PROJETO

V – PÚBLICO ALVO (Numero, faixa etária)

VI – OBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS)

VII – JUSTIFICATIVA

VIII – METODOLOGIA

IX – EQUIPE

X – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

XI – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

ANEXO VII

MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.10 – Nome da Entidade: 1.11 – Endereço da Entidade; 1.12 – Bairro; 1.13 – CEP; 1.14 – Telefone; 1.15 – E-mail; 1.16 – CNPJ; 1.17 – Data da Fundação; 1.18 – Técnico Responsável.

II – ATIVIDADES DESENVOLVIDASNO EXERCÍCIO ANTERIOR, EVIDENCIADAS ATRAVÉS DE FOTOS E/OU VÍDEOS, DOCUMENTOS, ARQUIVOS ETC., AS QUAIS DEVERÃO CONTER DETALHES DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES E UMA AVALIAÇÃO QUANTO A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES.

III – PÚBLICO ATENDIDO EM QUANTIDADE E

IV – ORIGEM DOS RECURSOS

V – INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL – Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.