LEI Nº 1090/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PASSAGENS E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM CIDADES CONTIGUAS/LONGÍNQUAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova ele sanciona e promulga o seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir e disponibilizar passagens de ônibus e avião, bem como transportar munícipes para cidades contiguas/longínquas para fins de tratamento de saúde particulares (exames clínicos laboratoriais e imagens, consultas e cirurgias médicas e afins) para atender a comunidade deste município.

Art. 2º O executivo poderá realizar parceria e convênios com empresas que disponibilizam o transporte e a venda de passagens.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto municipal.

Art. 4º Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos orçamentários específicos de arrecadação de tributos municipais, bem como os previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL