LEI Nº 1091/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTO ALEGRE – AEPA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.791.055/0001-93.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTO ALEGRE – AEPA, inscrita no CNPJ Nº 48.791.055/0001-93, situada na Rua Pires de Campo, 40, Setor Buritis na cidade de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º - A Associação Esportiva de Porto Alegre – AEPA, e uma sociedade civil, sem fins econômicos ou religiosos, constituída por pessoas idôneas, sendo pessoas físicas ou jurídicas, sem cunho político ou partidária, constituída para desenvolver e estimular o gosto pelo esporte entre crianças e adolescentes, promovendo a mais ampla inclusão social destas crianças e adolescentes, através da pratica esportivas, bem como administrar programas e equipes esportivas, em comum acordo com a rede educacional do município e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação de risco, mediante o levantamento e discussão de problemas, encaminhamento de soluções e divulgação dessas atividades, se regerá por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, sua atuação no município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL