LEI Nº 1092/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DOM PEDRO CASALDALIGA-CDHDPC, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.467.167/0001-86.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública ao CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DOM PEDRO CASALDALIGA-CDHDPC, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.467.167/0001-86, situada na Avenida JK, 226, Setor Tapirapé na cidade de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º - O Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga – CDHDPC, é uma entidade civil, macro ecumênico, sem fins lucrativos, nem vínculos partidários, com sede em Porto Alegre do Norte - MT, atuando através de seus Núcleos de Direitos Humanos nos municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, Ribeirão Cascalheira, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, São Félix do Araguaia, Luciara, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha todas no estado de Mato Grosso, que integram o território da Prelazia de São Félix do Araguaia.

Art. 3º - Os núcleos municipais de defensores e defensoras de Direitos Humanos apresentam com frequência demandas de violações de DH ao CDHDPC. Recentemente foi realizada uma pesquisa nos municípios da região, e foi concluído que os maiores problemas de violação dos Direitos Humanos na Região são: Exploração Sexual e infantil; violência patrimonial contra a pessoa idosa, Violência contra a Mulher (violência doméstica e obstétrica); Feminicídio e homicídios.

Art.4º - O CDHDPC é fruto do compromisso da Prelazia de São Félix do Araguaia, desde a sua origem (1969), na defesa e promoção dos Direitos Humanos e embora tenha autonomia própria, a partir de seus objetivos, ele tem por finalidade a continuidade da luta na promoção e defesa dos Direitos Humanos e assume o processo de formação em geral, como meio eficaz na consecução de seus objetivos.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL