LEI N° 1085/2023

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 652/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam criados no Quadro de pessoal dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Porto Alegre do Norte – MT, estabelecido pela Lei Municipal nº 617/2010 os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:

a) No grupo Técnico Administrativo Educacional:

Nº de cargos	Denominação da categoria funcional	Níveis	Classes
22	Técnico em Administração Escolar	1 à 12	A B C D
09	Técnico Operacional de Mídias	1 à 12	A B C D
60	Técnico de Desenvolvimento Infantil	1 à 12	A B C D

b) No grupo de Apoio Administrativo Educacional:

Nº de Cargos	Denominação da Categoria Funcional	Níveis	Classes
20	Auxiliar de Nutrição Escolar	1 à 12	A B
26	Auxiliar de Serviços Gerais	1 à 12	A B
25	Motorista	1 à 12	A B
48	Vigilante	1 à 12	A B
06	Segurança	1 à 12	A B

Parágrafo único – As atribuições dos cargos ora criados constam da Lei n° 617/2010, sendo:

I) Técnico em Administração Escolar: Art. 7°, I, “a”;

II) Técnico Operacional de Mídias: Art. 7°, I, “b”;

III) Técnico de Desenvolvimento infantil: Art. 7°, I, “c”;

IV) Auxiliar de Nutrição Escolar: Art. 7°, II, “a”;

V) Auxiliar de serviços gerais: Art. 7°, II, “b”;

VI) Motorista: Art. 7°, II, “c”;

VII) Vigilante: Art. 7°, II, “d”;

VIII) Segurança: Art. 7°, II, “e”.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL