"CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NA LC N.º 039/2015 (ANEXO III), BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções de confiança na Lei Complementar n.º 039/2015, a saber:

Função de Confiança	Quantidade	Valor
AGENTE DE CONTRATAÇÃO	01	R$ 1.320,00
PREGOEIRO	01	R$ 500,00
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO	03	R$ 300,00

Parágrafo único. Para as funções de confiança criadas no caput deste artigo, fica por esta Lei estabelecida as regras e diretrizes para suas atuações, bem como dos fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A designação de pessoal para provimento da função de Agente de Contratação é conferida, preferencialmente, ao servidor público de carreira, do Poder Legislativo Municipal, que não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar, que não tenha antecedentes criminais, e possua formação numa das áreas abaixo relacionadas:

I - Administração;

II - Ciências Contábeis;

III - Economia;

IV - Direito;

V - Gestão Pública;

VI - Engenharia de Produção.

§ 1º Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e contratos, o Presidente, nos termos do §1º do art. 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. § 2º A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de Ato da Presidência do Chefe do Legislativo.

Art. 3º O Agente de Contratação possui entre as suas atribuições: tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e cumprir as demais previsões estabelecidas no art. 6º desta lei.

Art. 4º À Comissão de Contratação compete auxiliar o agente de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 6º desta lei, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Parágrafo único. A designação de pessoal para composição da Comissão de contratação é conferida, exclusivamente, ao servidor público de carreira, do Poder Legislativo Municipal, que tenha desempenhado, no mínimo, um ano de serviço público neste município, que não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar, que não tenha antecedentes criminais e que possua nível superior de instrução.

Art. 5º Os Fiscais de Contratos têm como atribuições acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Art. 6º Caberá ao Agente de Contratação, em especial:

I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:

a) estudos técnicos preliminares;

b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;

c) pesquisa de preços.

II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da Comissão de Contratação;

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1º O Agente de Contratação será auxiliado pela Comissão de Contratação, de que trata o artigo 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 7º O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 8º Caberá à Comissão de Contratação auxiliar o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 6º desta Lei.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 9º As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao Fiscal do Contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa.

Art. 10 O Fiscal do Contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculado ao órgão ou à entidade promotora da contratação, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

Art. 11 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 12 Pelo exercício da função de confiança de Agente de Contratação, o servidor receberá a importância de R$ R$ 1.320,00 (um mil e trezentos reais), sendo esse valor somado a seu salário base e benefícios, sendo reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. No caso de vacância, o substituto, sendo ele membro da Comissão de Contratação ou Pregoeiro, não poderá acumular os valores das gratificações, podendo, no entanto, optar pela maior.

Art. 13 Pelo exercício da função de confiança de membro da Comissão de Contratação, o servidor receberá a gratificação na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo esse valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos municipais.

Art. 14 Pelo exercício da função de confiança de Pregoeiro, o servidor receberá a gratificação na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esse valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos municipais. Art. 15 Esta Lei entrará em vigor dia 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, em 18 de dezembro de 2023.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O presente projeto de Lei visa dá cumprimento a Lei Federal n.º 14.133/2021 que trata das Licitações e Contratos Administrativos.