TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA Nº. 08 ao Contrato n°. 012/2022, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 339/2021que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eINLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Reforma do prédio da Escola Dom Bosco – construção de depósito e quadra poliesportiva.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 00.584.515/0001-86, com sede a Travessa Vista Alegre, n°51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças – MT, CEP 78.603-246 neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. (a). EDUARDO NUNES CUNHA SOUTO, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo Vigência do contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazo e do local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até dia 01/04/2024.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, da Lei n 8666/93º.

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão que o tempo previamente estabelecido foi insuficiente para finalização da obra, tendo em vista que a reforma se encontra na fase final, se faz necessário a realização do termo aditivo para entrega da obra, conforme planilha orçamentária.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê:Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO.

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2023.