DECRETO Nº 1453 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a Planta de Valor Venal da Terra Nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e demais alterações;

Considerando, a necessidade de se apurar em valor mínimo de avaliação da Terra Nua aos imóveis rurais para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;

Considerando, que para melhor distribuição e adequação dos valores venais, fomos obrigados a subdividir o município em regiões de acordo com a qualidade do solo, uso e localização das áreas.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado que o município irá utilizar a tabela Referencial do Incra conforme instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1652, de 29 de Abril de 2015 para efeito de cobrança do ITR – Imposto sobre Propriedade Rural, conforme tabela referencial do Incra em Anexo a esse decreto.

Art 2º - Havendo imóveis rurais não consignados nas regiões especificadas na tabela do artigo 1º, será utilizado para suas avalições critérios análogos aos ali prescritos.

Art 3º - Quando houver necessidade, a tabela consignada no artigo 1º será adequada à realidade atual, em valores superiores ou inferiores, conforme o caso.

Art 4º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré - MT, em 15 de Janeiro de 2016.

Raílda de Fátima Alves CARVALHO

Prefeita Municipal.