DECRETO LEGISLATIVO 135/2023
20 de Dezembro de 2023
DECRETO LEGISLATIVO N° 135/2023.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PAAI/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Valdomiro Nunes Bernardes, Vereador Presidente sanciono o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - FICA APROVADO O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2024 DA CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICO E CRONOLÓGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação, ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás – MT, em 18 de dezembro de 2023.
VALDOMIRO NUNES BERNARDES
-PRESIDENTE-