DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 608/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 608/2022 – Lei Orçamentária Anual 2023, que passa a ter a seguinte redação:

I – até o limite de 40,00% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 18 de dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL