SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (QUADRIÊNIO 2022-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Araguaia, para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 528 de 17 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º Fica criado no PROGRAMA 001 – PROCESSO LEGISLATIVO, a Ação: CONSTRUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, conforme Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2024 com alocação orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais, objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supracitada no Anexo I desta Lei.

Art. 4º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de anulação de dotações no valor de até R$ 1.513.534,81 (um milhão, quinhentos e treze mil, quinhentos e trinta e quatro mil reais e oitenta e um centavos).

Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 528/2021-PPA 2022/2025.

Art. 6º Fica compatibilizado os anexos da Lei do PPA 2022/2025, LDO E LOA 2024, conforme ação do anexo I desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia-MT, em 18 de dezembro 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL