PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 002/2016 que entre si celebram o município de Gaúcha do Norte e a empresa TOYOTA DO BRASIL S/A., devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Brasil, 1298 Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J., sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15 e a empresa TOYOTA DO BRASIL S/A., com sede à Av. Piraporinha 111 – Itavuvu – São Bernardo do Campo – SP, devidamente inscrita no CNPJ nº 59.104.760/0001-91, neste ato representada por seu procurador legalmente constituído Sr. Rubens Cezar Freire de Oliveira, brasileiro, Gerente de Operações de Campo de Vendas Diretas, portador do CPF nº 057.888.908-02 e RG nº 20.204.514-6 SSP/SP, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da dotação orçamentária do Contrato nº. 002/2016, tendo por objeto a aquisição de 01 (um) veículo, oriundo do Processo de Adesão a ata de registro de preço nº 062/2015, pregão eletrônico 124/2015, oriundo do Governo do Estado de Rondonia – Superintentendia Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

1.2 – Fica alterada a dotação orçamentária, conforme consta na cláusula sétima do contrato originário, que passará a ter a seguinte redação:

ÓRGÃO : 13 - secretaria municipal de Assistencia Social

UNIDADE : 02

PROJ/ATIV. : 2.197

DOTAÇÃO : 657 – 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes

R$ 28.945,00

ÓRGÃO : 13 - secretaria municipal de Assistencia Social

UNIDADE : 02

PROJ/ATIV. : 2.177

DOTAÇÃO : 632 – 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes

R$ 10.000,00

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL.

3.1 – A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade da alteração da dotação orçamentária, em virtude do recebimento de recursos financeiros em contas separadas sendo, IGDBF e IGD-SUAS, que poderão ser utilizados para o pagamento do objeto adquirido. Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, I, “a” da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte – MT, 17 de Março de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

CONTRATANTE

TOYOTA DO BRASIL S/A.

RUBENS CEZAR FREIRE DE OLIVEIRA

CONTRATADA

LENICE ARAUJO DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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