LEI MUNICIPAL N.º 666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.145.176,06 (seis milhões cento e quarenta e cinco mil cento e setenta e seis reais e seis centavos), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectado à rede, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000).

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar em conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei Municipal n.º 660, de 29 de novembro de 2.023.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativa

Senhora Presidenta,

Senhores Vereadores,

Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para financiar a execução do projeto de Eficiência Energética, com a instalação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectado à rede, no município de Bom Jesus do Araguaia.

Diagnóstico

A proposta do projeto é tornar o município mais sustentável e, ao mesmo tempo, criar alternativas financeiras para o alto custos das tarifas de energia elétrica das instalações municipais e iluminação pública, para atender um consumo médio de energia elétrica do município de 95.721,62 kWh/mês, o que corresponde, a um custo estimado mensal de R$ 94.764,40 (noventa e quatro mil setecentos e sessenta e quatro mil e quarenta centavos).

O investimento terá uma abrangência direta na iluminação pública do município, redução de custos na iluminação pública e demais órgãos municipais.

Benefícios Esperados

O presente sistema/projeto será instalado em prédios/imóveis públicos de propriedade do município e está estimado em R$ 6.145.176,06 (seis milhões cento e quarenta e cinco mil cento e setenta e seis reais e seis centavos), com uma economia mensal estimada em R$ 94.764,40 (noventa e quatro mil setecentos e sessenta e quatro mil e quarenta centavos), e prazo de retorno dos investimentos previsto em 60 meses, conforme demonstrado no Payback.

Este projeto visa a diminuição dos custos das tarifas (reduzindo os gastos com as faturas de energia elétrica da prefeitura), o sistema fotovoltaico será capaz de gerar energia para as suas unidades administrativas, além dos demais espaços públicos, trazendo economia e inovação, otimizando os serviços com uma energia limpa e econômica, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento da tecnologia.

O investimento terá uma abrangência direta iluminação pública (redução custos/tarifas nas faturas de energia elétrica).

Os equipamentos empregados/utilizados possuem uma vida útil estimada de 25(vinte e cinco) anos, sua instalação é fácil e simples, demandando apenas conhecimento técnico. Custo reduzido de manutenção do sistema instalado, consistindo basicamente em limpeza dos painéis periodicamente.

Sustentabilidade

Trata-se de utilização de energia solar que é de fonte renovável e não poluente; redução dos impactos ambientais e emissão de gases poluentes.

Interesse econômico e social da operação

Este projeto visa a diminuição dos custos da energia elétrica e otimiza os serviços com uma energia limpa que provoca o desenvolvimento sustentável e renovável para abastecer todos os órgãos municipais - climatização de escolas, hospital municipal, postos de saúde - unidades de saúde - e redução da taxa/tarifa de iluminação pública, oferecendo qualidade de vida à população.

Redução de custos Com a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaico o Município de Bom Jesus do Araguaia terá uma economia sensível nos custos de sua conta de energia elétrica. O sistema permite que se use a luz solar para gerar sua própria energia elétrica, deixando de utilizar a energia da concessionária. Além disso, caso o munícipio não consuma toda a energia gerada, o sistema passa a injetar o excedente na rede elétrica, gerando créditos energéticos que podem ser utilizados em até 60 (sessenta) meses. Além, que a utilização de fontes renováveis de energia contribui significativamente para o cumprimento da meta de ampliar a matriz de energia renovável do Brasil, firmada no recém Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD), firmado pelo Ministério de Minas e Energia, para estímulo da geração de energia a partir de placas solares dentro das unidades consumidoras, que possa ser compartilhada com o sistema das distribuidoras de energia. Atualmente, as despesas com pagamento de energia elétrica das unidades consumidoras sob responsabilidade da prefeitura, representam um valor significante das suas despesas, o investimento trará retorno à Prefeitura a médio e longo prazo e os recursos que antes eram direcionados para o pagamento dos valores faturados pela concessionária, decorrentes do consumo de energia elétrica de unidades consumidoras da Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, serão direcionados para investimentos na infraestrutura, educação e saúde.

PAYBACK:

Ano	Fluxo de Caixa Livre (FCL)	FCL acumulado
INVESTIMENTO	-R$ 6.145.176,06	-R$ 6.145.176,06
1	R$ 1.137.172,84	-R$ 5.008.003,22
2	R$ 1.250.890,12	-R$ 3.757.113,10
3	R$ 1.375.979,14	-R$ 2.381.133,96
4	R$ 1.513.577,05	-R$ 867.556,91
5	R$ 1.664.934,76	R$ 797.377,85
6	R$ 1.831.428,23	R$ 2.628.806,08
7	R$ 2.014.571,05	R$ 4.643.377,13
8	R$ 2.216.028,16	R$ 6.859.405,29
9	R$ 2.437.630,97	R$ 9.297.036,26
10	R$ 2.681.394,07	R$ 11.978.430,34
11	R$ 2.949.533,48	R$ 14.927.963,82
12	R$ 3.244.486,83	R$ 18.172.450,64
13	R$ 3.568.935,51	R$ 21.741.386,15
14	R$ 3.925.829,06	R$ 25.667.215,21
15	R$ 4.318.411,97	R$ 29.985.627,18
16	R$ 4.750.253,16	R$ 34.735.880,35
17	R$ 5.225.278,48	R$ 39.961.158,83
18	R$ 5.747.806,33	R$ 45.708.965,16
19	R$ 6.322.586,96	R$ 52.031.552,12
20	R$ 6.954.845,66	R$ 58.986.397,77
21	R$ 7.650.330,22	R$ 66.636.728,00
22	R$ 8.415.363,25	R$ 75.052.091,24
23	R$ 9.256.899,57	R$ 84.308.990,81
24	R$ 10.182.589,53	R$ 94.491.580,34
25	R$ 11.200.848,48	R$ 105.692.428,82
PAYBACK DA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT
INVESTIMENTO/SOLICITADO PARA O MUNICÍPIO: R$ 6.145.176,06
PRODUÇÃO DO SISTEMA EQUIVALENTE A: 95.721,62 KWH/MÊS
POTÊNCIA DO SISTEMA QUE ATENDE O INVESTIMENTO: 759,70 KWP
CUSTO MENSAL ESTIMADO COM ENERGIA ELETRICA: R$ 94.764,40
ECONOMIA MENSAL ESTIMADA COM ENERGIA: R$ 94.764,40
TARIFA MÉDIA PRÉDIOS PUBLICOS: R$ 0,99
PREVISÃO DO RETORNO DO INVESTIMENTO EM: 60 MESES
CORREÇÃO ANUAL MÉDIA DO PREÇO DA ENERGIA: 10,00%
ECONOMIA ESTIMADA EM 25 ANOS: R$ 157.505.327,22
*Não está computado a economia sobre bandeiras tarifárias;
**Estimativa da economia mensal com prédios públicos em 95% sobre o gasto.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL