“INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT farão jus, a partir do exercício financeiro de 2024, ao décimo terceiro salário, sendo expressamente vedado o pagamento considerando período retroativo.

Parágrafo único: A instituição do 13º salário aos vereadores se dá conforme entendimento proferido em acórdão no Recurso Extraordinário n.º 650 898 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração mensal devida ao ano correspondente e será pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

§1º Havendo vacância do cargo, o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente ao número de meses trabalhado no ano.

§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havido como mês integral para os efeitos do disposto no caput deste artigo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2024, em observação ao princípio da anterioridade expressamente determinada no RE n.º 650898 do STF, revogando as disposições em contrário.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, em 18 de dezembro de 2023.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O presente projeto de Lei visa instituir o décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT a partir do exercício financeiro de 2024, conforme entendimento proferido no acórdão em Recurso Extraordinário n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal em 24 de agosto de 2017.

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF - RE: 650898 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017)

(GRIFO NOSSO)