“FIXA O SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os vereadores receberão na legislatura de 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2029, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 4.981,19 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).

§1º O subsídio dos vereadores serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§2º A revisão geral anual prevista no parágrafo anterior, além de autorização expressa do art. 37, X, da CF/88, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE – MT, possui os acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016–PC 1052/2007, 25/2005, 558/2004, 680/2003, 582/2003, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT, bem como as Resoluções de Consulta n.º 1/2009 e 7/2020 que entendem por ser legal e constitucional a aplicação do RGA ao subsídio dos agentes políticos.

§3º Para aplicação do RGA ao subsídio dos vereadores deverá ser observado o limite máximo (texto) disposto no art. 29, VI, “a”, da CF/88.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de fevereiro de 2025, em observação ao princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 c/c art. 41, IV, “a”, da Lei Orgânica Municipal.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, em 18 de dezembro de 2023.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os vereadores da legislatura de 2025/2028 que iniciar-se-á em 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2029, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 c/c art. 41, VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, que diz:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

[...]

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

[...]

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

[...]

IV – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, observando-se, o disposto na Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

a) – A remuneração do Vereador será fixada até 30 (trinta) de junho do ano das eleições municipais, sob pena de prejuízo da referida fixação;

[...]