PRIMEIRO TERMO ADITIVO,AO CONTRATO Nº 073/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E A EMPRESA MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº1298 Centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 01.614.539/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor NILSON FRANCISCO ALLÉSIO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado à Rua Bahia, nesta cidade de Gaúcha do Norte-MT portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 12R563622 SSP/MT e 401.167. 199-15, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 03.233.805/0001-73 estabelecida na cidade de Assis Chateurbriand à Rua Presidente Costa e Silva nº 231, bairro centro, neste ato representada por Emerson Amancio De Melo, Carteira de Identidade nº 5.532.598-7 SSP/PR CPF nº 869.947.279-04, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo ao contrato, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo nº 069/2014, Pregão Presencial nº 033/2014, Ata de Registro der Preços nº 032/2014e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção do inciso 3.8 da CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA do contrato originário, firmado entre o Município e a empresa MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, para o Fornecimento de diversos materiais de Consumo para Manutenção do Hospital Municipal, Farmácia Básica e PSF’s do Município de Gaúcha Do Norte-MT.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO

3.1 – Fica alterada a data de vigência constante no Inciso “3.8”, Clausula Terceira – da Forma de Execução, Prazo e vigência, referente ao contratonº 078/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

(...)

3.8 – O presente contrato terá sua vigência até o dia 28/08/2016.”

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, Inciso II e ainda Art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

4.2 - A necessidade promovida por este Termo Aditivo se deve em virtude de que na data da formalização do contrato de fornecimento por erro material, a data de vigência ficou em desacordo com o permitido pela lei, qual seja, o prazo de vigência do contrato por tratar-se de registro de preços, tem validade por 12 (doze) meses e neste caso por erro ficou menor a vigência, e diante disso a administração se sentiu na obrigação de promover o presente aditamento por razões econômicas e financeiras, onde a empresa irá manter o fornecimento dos materiais pelos preços praticados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2014. Justifica-se ainda que a Prefeitura não pode ficar sem medicamento para atender a demanda da população, sendo que o contrato tem saldo para atender a demanda ate o final do ano. E que reconhecer o erro material agora, será muito mais vantajoso para a Administração Pública, do que realizar novamente um procedimento licitatório que demandaria mais tempo e financeiro.

CLAUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 -As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 01 de Março de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Nilson Francisco Aléssio

CONTRATANTE

MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Emerson Amancio De Melo

CPF nº 869.947.279-04

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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