“FIXA O SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 29.480,31 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos).

§1º O Vice-Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 14.740,15 (quatorze mil setecentos e quarenta reais e quinze centavos), nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei Orgânica Municipal.

§2º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da LOM c/c art. 29, V, da CF/88.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 5.993,52 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único: O subsídio dos Secretários Municipais serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da LOM c/c art. 29, V, da CF/88.

Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2025, em observação ao princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 c/c art. 41, IV, “a”, da Lei Orgânica Municipal.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, em 18 de dezembro de 2023.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

___________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da legislatura de 2025/2028 que iniciar-se-á em 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 c/c art. 41, VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, que diz:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

[...]

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

[...]

IV – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, observando-se, o disposto na Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

[...]