LEI MUNICIPAL N.985/2016.

DE 08 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, GILMAR REINOLDO WENTZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde Rural e Agentes de Combate a Endemias, que atualmente é de R$ 1.218,47 (Um mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) e passa ser a partir de março, o valor de R$ 1.355,30 (Um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em 1º de Março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal