LEI MUNICIPAL N. 986/2016.

DE 08 DE MARÇO 2016.

Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Querência/MT e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) para aos Conselheiros Tutelares de Querência/MT, que atualmente é de R$ 1.311,00 (um mil cento e trezentos reais), passando a R$ 1.458,75 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor em 1º de Março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal