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Pref. Água Boa

Dispões dos procedimentos para Aditivos e Apostilamentos em Contratos com Recursos de Convênios e/ou Contratos de Repasses.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Portaria estabelece os procedimentos para a formalização de aditivos e apostilamentos em contratos que utilizam recursos oriundos de convênios e/ou contratos de repasses.

CAPÍTULO II - SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO

Art. 2º. Em caso de aditivos ou apostilamentos a contratos que utilizam recursos oriundos de convênios e/ou contratos de repasses, o Município deverá formalizar, após a assinatura do aditivo ou apostilamento, uma solicitação de aporte financeiro ao órgão concedente.

Art. 3º. A solicitação de aporte financeiro deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Justificativa para o aditivo ou apostilamento; b) Valor solicitado e sua destinação específica; c) Detalhamento das alterações contratuais e seus impactos orçamentários; d) Documentação comprobatória das necessidades de ajuste; e) Prazos estimados para execução das atividades vinculadas ao aditivo ou apostilamento.

CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS EM CASO DE NEGATIVA DE APOIO FINANCEIRO

Art. 4º. Na mesma solicitação mencionada no Art. 2º, o Município deverá incluir informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de negativa de aporte financeiro por parte do órgão concedente.

Art. 5º. Em situações de indeferimento do pedido de aporte financeiro, as partes envolvidas deverão definir se os recursos oriundos do aditamento ou reajuste deverão entrar com aumento de contrapartida ou se deverá ser formalizado um acordo exclusivo entre o Município e a empresa contratada.

CAPÍTULO IV - PLANILHA DE MEDIÇÃO, EMPENHO E MEDIÇÕES

Art. 6º. Para cada aditivo ou apostilamento realizado em contratos que utilizam recursos oriundos de convênios e/ou contratos de repasses, deverá ser elaborada uma planilha de medição específica.

Art. 7º. A planilha de medição deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Descrição detalhada das alterações ou acréscimos contratuais; b) Quantitativos e unidades de medida correspondentes; c) Valor unitário e total de cada item incluído ou modificado; d) Total geral da planilha, contemplando todas as alterações propostas no aditivo ou apostilamento; e) Data de referência para a elaboração da planilha.

Art. 8º. Em conjunto com a planilha de medição, deverá ser providenciado o devido empenho dos recursos financeiros necessários para a execução das atividades previstas no aditivo ou apostilamento.

Art. 9º. Durante a execução das atividades objeto do aditivo ou apostilamento, serão realizadas medições periódicas para verificação do cumprimento das metas e aferição dos quantitativos previstos na planilha de medição.

Art. 10º. As medições realizadas, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, devem ser documentadas e apresentadas ao órgão concedente para validação e posterior pagamento.

Art. 11º. A ausência de uma planilha de medição devidamente elaborada e aprovada implicará na não liberação dos recursos financeiros correspondentes ao aditivo ou apostilamento.

CAPÍTULO V - CONFORMIDADE COM NORMATIVAS SUPERIORES

Art. 12º. As disposições contidas nesta Portaria não poderão contrariar as normativas federais e estaduais que regem os convênios e/ou contratos de repasses, sendo imperativa a observância e conformidade com tais diretrizes.

Art. 13º. Em caso de conflito entre esta Portaria e normativas superiores, prevalecerão as disposições estabelecidas nas normativas federais e estaduais.

Art. 14º. Os responsáveis pela execução e acompanhamento dos aditivos e apostilamentos devem estar cientes das normativas superiores e zelar pela conformidade dos procedimentos estabelecidos.

CAPÍTULO VI - VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, mediante análise conjunta do órgão concedente e do convenente.

Art. 16º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de dezembro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento