LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023
20 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres/MT, para o Exercício Financeiro de 2024 estima a receita e fixa a despesa em R$ 241.711.115,17 (duzentos e quarenta e um milhões, setecentos e onze mil, cento e quinze reais e dezessete centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde e à Assistência Social;
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 172.447.955,39 | 4.316.000,00 | 176.763.955,39 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 24.278.495,86 | 0,00 | 24.278.495,86 |
| Contribuições | 998.939.45 | 4.240.200,00 | 5.239.139,45 |
| Receita de Patrimonial | 1.292.591,00 | 5.800,00 | 1.298.391,00 |
| Receita de Serviços | 5.575.925,00 | 0,00 | 5.575.925,00 |
| Transferências Correntes | 138.735.954,08 | 0,00 | 138.735.954,08 |
| Outras Receitas Correntes | 1.566.050,00 | 70.000,00 | 1.636.050,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 71.106.400,00 | 0,00 | 71.106.400,00 |
| Operações de Crédito | 15.000.000,00 | 0,00 | 15.000.000,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Transferências de Capital | 55.806.400,00 | 0,00 | 55.806.400,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 8.984.000,00 | 8.984.000,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 8.984.000,00 | 8.984.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -15.143.240,22 | 0,00 | -15.143.240,22 |
| Deduções de Transferências Correntes | -15.143.240,22 | 0,00 | -15.143.240,22 |
| TOTAL GERAL | 228.411.115,17 | 13.300.000,00 | 241.711.115,17 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Despesas por Órgão da Administração:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 5.836.645,88 | 5.836.645,88 | |
| Gabinete do Prefeito | 2.651.371,56 | 2.651.371,56 | |
| Controladoria Geral de Controle Interno | 1.316.601,70 | 1.316.601,70 | |
| Procuradoria Geral do Município | 2.028.945,00 | 2.028.945,00 | |
| Secretaria Municipal de Governo | 690.000,00 | 690.000,00 | |
| Secretaria Mun. de Finanças | 10.912.579,00 | 10.912.579,00 | |
| Secretaria Mun. de Plan., Orçamento e Controle | 2.060.000,00 | 2.060.000,00 | |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto | 50.778.410,31 | 50.778.410,31 | |
| Secretaria Mun. de Saúde | 55.291.257,42 | 55.291.257,42 | |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 14.212.854,94 | 14.212.854,94 | |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 3.698.000,00 | 3.698.000,00 | |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 66.915.625,13 | 66.915.625,13 | |
| Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | 5.586.874,00 | 5.586.874,00 | |
| Secretaria Municipal de Administração | 6.431.950,23 | 6.431.950,23 | |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 13.300.000,00 | 13.300.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 158.907.002,81 | 82.804.112,36 | 241.711.115,17 |
II – Despesas por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Despesas Correntes | 158.695.243,67 |
| Despesas de Capital | 72.970.225,62 |
| Amortização da Divida | 3.000.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.209.000,00 |
| Interferências | 5.836.645,88 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 241.711.115,17 |
III – Despesas por Programa de Governo:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Processo Legislativo | 5.836.645,88 |
| Administração Superior | 2.636.371,56 |
| Gestão do Planejamento de Governo | 2.060.000,00 |
| Gestão Administrativa | 28.326.521,93 |
| Controle Financeiro | 6.720.579,00 |
| Desenvolvimento Agrícola E Pecuária | 5.586.874,00 |
| Abastecimento de Água | 5.424.330,13 |
| Esgotamento Sanitário | 7.500.000,00 |
| Covid 19 | 276.598,00 |
| Manutenção do Ensino Fundamental | 8.659.083,58 |
| Manutenção do Ensino Infantil | 6.592.206,00 |
| Gestão do Sistema de Educação | 1.483.472,00 |
| Desenvolvimento do Esporte | 2.482.651,53 |
| Gestão do Sistema de Cultura do Município | 1.725.303,37 |
| Fundeb | 29.835.693,83 |
| Atenção Básica | 7.491.309,64 |
| Média e Alta Complexidade | 39.212.859,43 |
| Vigilância em Saúde | 1.286.291,04 |
| Assistência Farmacêutica | 1.329.302,05 |
| Vigilância Epidemiológica | 345.939,00 |
| Gestão da Saúde com Qualidade | 5.348.958,26 |
| Atenção a Criança e ao Adolescente | 734.700,00 |
| Desenvolvimento Social | 85.000,00 |
| Habitação para Todos | 6.854.000,00 |
| Gestão do Sistema de Indústria, Comércio | 1.301.500,00 |
| Gestão do Sistema de Assistência Social | 4.906.836,00 |
| Desenvolvimento do Turismo | 1.410.000,00 |
| Preservação do Meio Ambiente | 470.000,00 |
| Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços | 16.500,00 |
| Proteção Social | 1.632.318,94 |
| Cidade Limpa | 1.396.600,00 |
| Cidade Bonita | 1.550.914,45 |
| Malha Viária Urbana | 11.289.600,00 |
| Serviços Funerais | 242.000,00 |
| Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana | 13.017.933,11 |
| Malha Viária Rural | 7.171.222,44 |
| Segurança Publica | 400.000,00 |
| Operações Especiais | 5.171.000,00 |
| Previdência Municipal | 13.300.000,00 |
| Reserva de Contingência | 610.000,00 |
| TOTAL | 241.711.115,17 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 158.907.002,81 |
| Orçamento da Seguridade Social | 82.804.112,31 |
| Saúde | 55.291.257,42 |
| Assistência Social | 14.212.854,94 |
| Previdência Social | 13.300.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 241.711.115,17 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 13 de dezembro de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
