DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.

JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que os artistas: GUSTAVO MOURA E RAFAEL é profissional de notório reconhecimento no estilo em todo o Brasil, atestando assim, renome e sucesso;

CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 Art. 25, inciso III;

CONSIDERANDO,que a empresa: ASTRO MUSIC PRODUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.760.500/0001-33, especializada em produção e promoção de eventos, e detentor de exclusividade para shows com os artistas supracitados;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos artistas, estará sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, Estadual e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Declarada Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com os artistas: GUSTAVO MOURA E RAFAEL por meio da empresa: ASTRO MUSIC PRODUÇÃO LTDA, CNPJ Nº CNPJ Nº 08.760.500/0001-33, para realização do RÉVEILLON da cidade de São Félix do Araguaia/MT.

Art. 2º- Fica Determinado a Secretaria Municipal de Turismo a adoção, no que couber das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.

São Félix do Araguaia – MT, em 19 de dezembro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE.

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.