DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS QUE SE INICIARAM ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023 SOB A ÉGIDE DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/1993.

O Senhor ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vila Rica/MT.

Considerando o Art. 191, da Lei n.º 14.133/21, que diz:

“Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 (30 de dezembro de 2023), a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

“Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.”;

Considerando que o Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações (processo TC 000.586/2023-4).

DECRETA:

Art. 1º – Os processos licitatórios que tenham os editais publicados até 31 de dezembro de 2023, sob a égide das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, inclusive as licitações para registro de preços ou adesão a ata de registro de preço (Decreto nº 7.892, de 2013), permanecem por elas regidas, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Rica-MT, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024