SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 963, DE 27 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 103, da Lei Municipal nº 963, de 27 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 105 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 19 de dezembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal