“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS POUSO ALEGRE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica nos termos da Legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, DECLARADA como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS POUSO ALEGRE, CNPJ Nº 05.540.534/0001-97

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 19 de dezembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal