LEI Nº. 1.287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
20 de Dezembro de 2023
LEI Nº. 1.287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 740.446,00 (Setecentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programáticas:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0038 – Manutenção da infraestrutura Urbana | ||
| Projeto: 1016 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | ||
| Fonte: 706.3110000 – Transferências Especial da União Decorrentes de Emenda Parlamentar Individual | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| (596) 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 540.446,00 |
| (597) 4490.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 740.446,00 |
Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.
Parágrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes dos repasses de recursos da emenda parlamentar individual nº 09032023-034761 e 0903203-034763 – Deputado Federal Neri Geller.
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 19 de dezembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal