LEI Nº. 1.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos e mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 005 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0024 – Festas Tradicionais e Folclóricas
Atividade: 2041 – Apoiar e Promover Eventos Culturais e Tradicionais
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados
Natureza da Despesa:
(242) 3390.39 – Outros Servicços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	600.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	600.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, será aquele proveniente do repasse de recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 1986-2023 PROCESSO Nº SECEL-PRO-2023/07330, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 19 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal