“DECRETA RECESSO ADMINISRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.

§ 1º – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal.

§ 2º – Os servidores continuarão à disposição da administração, o recesso Administrativo não pode ser entendido como férias e que neste período poderão ser convocados para trabalhar, quando necessário para o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 2º - Ficam mantidos os serviços essenciais, tais como: saúde, educação, coleta de lixo urbano e distribuição de água.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 29 de novembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024