LEI Nº 1.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE NOVA MONTE VERDE – MT, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITO NO CNPJ N.º 08.896.842/0001-85, COM O OBJETIVO DE REFORMAR, AMPLIAR E MELHORAR O ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o termo de cooperação com a Associação LIONS CLUBE DE NOVA MONTE VERDE – MT, entidade sem fins lucrativos,inscrito no CNPJ n.º 08.896.842/0001-85, objetivando o repasse de recursos financeiros para reformar, ampliação e melhoramento do espaço público da delegacia de polícia civil do Município.

Art. 2º - A “Autorização para Transferência do Valor” citado no contrato do termo de cooperação, será realizada por meio de depósito bancário em conta corrente da Cooperativa Sicredi – nº 0821, Conta Corrente nº 95105-6, CNPJ n.º 08.896.842/0001-85.

Art. 3º - O valor do repasse será em parcela única no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes do Projeto de Lei correrão por conta da dotação prevista na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, 19 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal