Juara/MT, 20 de dezembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 073/2023 – Reequilíbrio

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 142 (AZITROMICINA, 40MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 15ML) e 393 (PROPOFOL 10 MG/ML, EMULSÃO INJETÁVEL, 20ML) realizado pela empresa SUPERMÉDICA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.065.614/0001-38, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 025/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 026.G.1/2023, Passo às considerações:

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, orçamentos e tabela de pesquisa de preço em anexo.

A empresa vencedora do pregão asso, informa em sua solicitação: “O presente pedido de reajuste se faz necessário para manter a continuidade do contrato uma vez que devido a um lapso de julgamento na etapa de lances, o valor apresentado mão alinhado ao parâmetro de formação de preço do mercado.

A empresa juntou notas ficais e planilha explicativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 142 e 393 realizado pela empresa SUPERMÉDICA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.065.614/0001-38, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 025/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026.G.1/2023, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Valor com o Reequilíbrio:

- ITEM 142 - AZITROMICINA, 40MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 15ML

R$ 9,02

- ITEM 393 - PROPOFOL 10 MG/ML, EMULSÃO INJETÁVEL, 20ML

R$12,09

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

O presente reequilíbrio não abrange ordens de fornecimento eventualmente já expedidas.

Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.