TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº 101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, doravante denominada de CONVENENTE/CEDENTE, DE OUTRO LADO,ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ sob 41.867.574/0001-49, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 274, Centro, Setor Leste, Sala 04, em Colider/MT, CEP 78.500-000, neste ato representada pelo Sr. PAULO JEZUEL DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 602.193.279-04 e RG nº 4383895-4 SESP/PR, doravante denominado CONVENIADO/CESSIONARIO/ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, aprovado pela Lei Municipal nº 1.789, de 13 de dezembro de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

1.1 As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente termo a cedência da área a seguir descrita a CESSIONÁRIA:

I - IMÓVEL RURAL, denominado como Canteiro “A”, localizado na Comunidade 8ª Agrovila, com área total de 11.599,08m², sendo que a Associação realizará o uso de aproximadamente 1.068,37m² dos bens imóveis lá constantes, localizado no município e comarca de Terra Nova do Norte/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: com a Avenida Principal, com 122,25 metros; Fundo: com a Avenida Principal, com 122,25 metros; Lado Esquerdo: com o Canteiro Central, com 94,88 metros; Lado Direito: com o Canteiro “A”, com 94,88 metros. 1.2 A área referente a quadra poliesportiva ficarásob domínio e responsabilidade da CEDENTE, sendo que a CESSIONÁRIO somente poderá utilizar o local mediante requerimento apresentado junto a Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 A ASSOCIAÇÃO utilizará o local exclusivamente para a realização de atividades voltadas a causas sociais, devendo apresentar ao Poder Executivo anualmente, até Dezembro de cada ano, a comprovação do desenvolvimento de tais atividades, com o fito de comprovar o objetivo do termo de cessão de uso do local a Associação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 O presente Termo é firmado pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de assinatura do ajuste, podendo ser prorrogado por igual período caso haja manifestação do Cessionário e anuência expressa do Cedente.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 A execução da presente Cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.

4.2 A Cessionária ficará responsável pela manutenção e conservação do local, bem como todos os investimentos a serem realizados.

4.3 A Cessionária, caso não conserve ou deprede o local, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de ação judicial cabível.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – COMPETE AO CEDENTE:

a. Publicar o extrato deste termo de colaboração no meio Oficial de Publicidade da Administração Pública. b. O levantamento dos bens móveis, decorativos ou não, existentes no imóvel ora cedido, com o respectivo arrolamento de bens; c. Pela designação de servidor do Setor de Engenharia do CEDENTE para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, o qual deverá registrar em livro próprio as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte do CESSIONÁRIO, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das falhas; d. Pela autorização de eventuais benfeitorias necessárias ou voluptuárias no bem imóvel, objeto deste instrumento; e. Pela prestação ao CESSIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão.

II – DA ASSOCIAÇÃO:

a. Utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados neste instrumento; b. Restituir o imóvel ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da Cessão de Uso; c. Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o período de Cessão; d. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem imóvel objeto desta Cessão cujo uso lhe é permitido, tais como: vigilância, conservação, limpeza, jardinagem, manutenção predial, entre outros, mantendo-o permanentemente em perfeito estado de conservação; e. Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua fruição; f. Responsabilizar-se, em caso de avarias ou defeitos decorrentes do uso no imóvel objeto desta Cessão, por todos os reparos necessários, a fim de devolver o imóvel objeto deste Termo em perfeito estado ao CEDENTE, findo o seu prazo de utilização; g. Responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade, correndo às suas expensas as despesas correspondentes; h. Zelar pela conservação de uso do imóvel; i. Prestar contas anualmente, até Dezembro de todo ano, o desenvolvimento das atividades de cunho social, objetivo da presente cessão a ASSOCIAÇÃO; j. Comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a substituição dos responsáveis pela ASSOCIAÇÃO, assim como alterações em seu Estatuto.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA CESSÃO

6.1 A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes, a não ser as decorrentes da utilização do bem objeto deste instrumento, as quais correrão à conta da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

7.1 O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pela CESSIONÁRIA com relação ao uso do bem, assim como por danos causados a terceiros por esta.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

8.1 Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia:

a. Este Termo poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível; b. Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada; c. Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias; d. Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível; e. Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS 9.1 os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução desta parceria.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Terra Nova do Norte/MT, 13 de dezembro de 2023.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PAULO JEZUEL DE SOUZA Presidente ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO

TESTEMUNHAS:

Nome:______________________________________

CPF:

Nome:______________________________________