LEI Nº 1.592, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
19 de Dezembro de 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 22.483,22 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
Suplementação:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.12.361.0009.2.096. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL | |
| 573 - 3.1.90.11.00.00 31 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 22.483,22 PESSOAL CIVIL |
Total suplementação: 22.483,22
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.12.361.0009.2.098. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL | |
| 215 - 3.3.90.30.00.00 31 | MATERIAL DE CONSUMO 22.483,22 |
Total Redução: 22.483,22
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal