DECRETO Nº 324, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19 de Dezembro de 2023
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 261.652,11 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| Suplementação |
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 06.001.18.541.0012.2.024. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 126 - 3.1.90.94.00.00 1 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.294,68 | |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 07.001.12.122.0001.2.022. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO | |
| 166 - 3.3.90.39.00.00 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.000,00 | |
| 07.001.12.361.0009.2.090. | JURÍDICA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO | |
| FUNDAMENTAL - 25% | ||
| 198 - 3.1.90.11.00.00 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 177.257,43 | |
| 07.001.12.361.0009.2.097. | PESSOAL CIVIL DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O | |
| FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL | ||
| 208 - 3.1.90.04.00.00 30 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00 | |
| 07.001.12.361.0009.2.098. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL | |
| 216 - 3.3.90.36.00.00 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.100,00 | |
| FÍSICA | ||
| Total Suplementação: 261.652,11 | ||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| Redução |
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
| 129 - 3.3.90.30.00.00 | 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 607,38 | ||||
| 490 - 3.3.90.36.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.000,00 | ||||
| 130 - 3.3.90.39.00.00 06.001.18.541.0012.2.129. | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, | 4.488,30 | ||||
| NASCENTES E RIOS | |||||||
| 135 - 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 199,00 | ||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||
| 07.001.12.122.0001.2.022. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO | ||||||
| 163 - 3.3.90.14.00.00 | 2 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 | |||||
| 164 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 21.091,54 | |||||
| 07.001.12.306.0009.2.083. | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL | ||||||
| 171 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 7.142,61 | |||||
| 07.001.12.306.0009.2.085. | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE | ||||||
| 173 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 2.430,27 | |||||
| 07.001.12.361.0009.2.081. | CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25% | ||||||
| 186 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.090. | 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.100,00 JURÍDICA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO | |||||
| FUNDAMENTAL - 25% | |||||||
| 201 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 21.950,35 | |||||
| 202 - 3.3.90.39.00.00 | 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350,41 JURÍDICA | |||||
| 203 - 4.4.90.52.00.00 | 2 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.022,15 | |||||
| 07.001.12.361.0009.2.097. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL | ||||||
| 212 - 3.1.90.13.00.00 | 30 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 | |||||
| 07.001.12.365.0009.2.091. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% | ||||||
| 231 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 | |||||
| 07.001.12.367.0009.2.094. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25% | ||||||
| 240 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 15.291,50 | |||||
| 07.001.12.782.0009.2.274. | PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL | ||||||
| 246 - 3.3.90.30.00.00 | 2 | MATERIAL DE CONSUMO 31.000,00 | |||||
| 247 - 3.3.90.39.00.00 | 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 59.978,60 JURÍDICA | |||||
| 248 - 4.4.90.52.00.00 | 2 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 | |||||
| Total Redução: 261.652,11 | |||||||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal