“DISPOE SOBRE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o Rotary Club de Porto Esperidião/MT, associação sem fins lucrativos e de duração indeterminada.

Parágrafo único: A sede da entidade mencionada no caput deste artigo, com ampla atuação neste Município de Porto Esperidião/MT, localiza-se na Rua Joaquim Borges de Freitas, Bairro Beira Rio, Porto Esperidião/MT – CEP 78240-000, inscrita sob o CNPJ de nº 23.647.005/0001-06, com Estatuto devidamente registrado.

Art. 2º - Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 19 de dezembro de 2023

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO