AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a particular, a título gratuito, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, o uso de imóvel constituído de área de 25m2, localizada no Lote 01, da Quadra 17A, do loteamento Vila Picada, neste município.

Parágrafo Único - A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, deverá ser cedido a particular para fins de instalação de unidade difusora de sinal de internet, sendo vedado o uso para atividade distinta à telecomunicação.

Art. 3.º - O município fiscalizará o concessionário no que concerne à aplicação da legislação pertinente à atividade desenvolvida

Art. 4.º O Município não terá obrigação de investimento ou pagamento na instalação de equipamento e infraestrutura para o funcionamento da unidade.

Art. 5.º - A concessão de uso, objeto desta Lei, será instrumentalizada por intermédio de contrato de concessão de uso.

Art. 6.º - Findo o prazo de concessão permitido nesta Lei, a renovação ficará a critério da administração municipal, e estando atendido o interesse público, fica dispensada nova Lei para renovação da autorização.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, de 19 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito