LEI Nº 935/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Porto Esperidião/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 75.536.836,96 (Setenta e Cinco Milhões, Quinhentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 49.201.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Duzentos e Um Mil Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 26.335.836,96 (Vinte e Seis Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS – PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião / MT, para o Exercício de 2024, estima a receita total em 75.536.836,96 (Setenta e Cinco Milhões, Quinhentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 8.549.882,00 (Oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Dois Reais) e para Prefeitura Municipal em R$ 63.386.954,96 (Sessenta e Três Milhões, Trezentos e Oitenta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 76.134.464,96 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 6.058.500,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 3.081.444,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 2.684.830,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 41.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 64.247.954,96 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 20.736,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 3.485.000,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 19.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 3.466.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | 4.237.372,00 |
| 7.2 | Contribuições | 4.237.372,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -8.320.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -8.320.000,00 |
| TOTAL | 75.536.836,96 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ORÇAMENTO FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | 3.600.000,00 |
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL | 1.465.000,00 |
| 03 | SECRETARIA DE EDUCACAO | 19.210.500,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 5.195.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 13.528.500,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | 111.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 450.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 3.605.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 1.175.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 581.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO | 116.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 164.000,00 |
| TOTAL | 49.201.000,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 15.585.354,96 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.200.600,00 |
| 14 | PREVIPORTO – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL | 8.549.882,00 |
| TOTAL | 26.335.836,96 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 3.600.000,00 |
| 04 | Administração | 14.890.000,00 |
| 11 | Trabalho | 707.000,00 |
| 12 | Educação | 19.210.500,00 |
| 13 | Cultura | 750.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.340.000,00 |
| 16 | Habitação | 111.000,00 |
| 17 | Saneamento | 616.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 164.000,00 |
| 20 | Agricultura | 450.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 59.000,00 |
| 25 | Energia | 1.265.000,00 |
| 26 | Transporte | 3.662.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 976.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 700.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 700.000,00 |
| TOTAL | 49.201.000,00 |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 8 | Assistência Social | 2.200.600,00 |
| 9 | Previdência Social | 8.549.882,00 |
| 10 | Saúde | 15.585.354,96 |
| TOTAL | 26.335.836,96 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ORÇAMENTO FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 3.600.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 17.741.000,00 |
| 0013 | Regularização Fundiária | 40.000,00 |
| 0025 | Edificações Públicas | 320.000,00 |
| 0040 | Desenvolvimento do Ensino Superior | 350.000,00 |
| 0041 | Desenvolvimento da Educação Básica | 18.289.500,00 |
| 0046 | Programa Difusão Cultural | 710.000,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 1.071.000,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 616.000,00 |
| 0091 | Infraestrutura Urbana e Rural | 5.927.500,00 |
| 0104 | Conservação e Proteção Ambiental | 164.000,00 |
| 0111 | Apoio aos Produtores Rurais | 145.000,00 |
| 0334 | Fomento ao Trabalho | 116.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 111.000,00 |
| TOTAL GERAL | 49.201.000,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 587.000,00 |
| 0010 | Gestão do SUS | 1.717.000,00 |
| 0020 | Atenção Básica | 11.451.878,50 |
| 0025 | Edificações Públicas | 10.000,00 |
| 0026 | Previdência Municipal | 8.549.882,00 |
| 0030 | Média e Alta Complexidade | 1.345.202,84 |
| 0039 | Assistência Farmacêutica | 323.028,78 |
| 0050 | Vigilância em Saúde | 748.244,84 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 1.603.600,00 |
| TOTAL GERAL | 26.335.836,96 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ORÇAMENTO FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 42.493.500,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 18.032.000,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 400.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 24.061.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.007.500,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 5.707.500,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 300.000,00 |
| RESERVAS | 700.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 700.000,00 |
| TOTAL | 49.201.000,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 21.989.954,96 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.590.062,57 |
| 3.3.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 6.058.533,52 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 488.170,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 308.450,88 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 0,00 |
| RESERVAS | 3.857.712,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 2.966.069,12 |
| TOTAL | 26.335.836,96 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal