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Pref. Cotriguaçu

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 1,0% (um porcento), relativo ao exercício financeiro de 2023, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 2.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:

I - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

II - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

III - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

IV - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante; e,

V - o Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante da Lei Municipal n.º 1.088/2019, conforme estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.

VI - A Tabela de Vencimentos/Subsídios, dos cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido no ANEXO VI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 4.º Os incisos I, II e II, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.128/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.º (...)

I - Prefeito: R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais);

II - Vice-Prefeito: R$ 7.575,00 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais);

III - Secretários Municipais: R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais).

Art. 5.º O § 2.º do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.127/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º (...)

§ 2.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 1% (um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.

Art. 7.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.

Art. 8.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 18 de dezembro de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar n.º 115/2023

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 048/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.361,67

1.906,34

2.451,01

II. 1,04

03 anos

1.416,14

1.982,59

2.549,05

III. 1,08

06 anos

1.470,61

2.058,84

2.647,09

IV. 1,13

09 anos

1.538,68

2.154,17

2.769,64

V. 1,19

12 anos

1.620,39

2.268,54

2.916,70

VI. 1,25

15 anos

1.702,09

2.382,92

3.063,76

VII. 1,32

18 anos

1.797,40

2.516,37

3.235,33

VIII. 1,41

21 anos

1.919,95

2.687,94

3.455,93

IX. 1,50

24 anos

2.042,51

2.859,51

3.676,51

X. 1,53

27 anos

2.083,35

2.916,70

3.750,05

XI. 1,56

30 anos

2.124,21

2.973,89

3.823,58

XII. 1,59

33 anos

2.165,05

3.031,08

3.897,11

AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.611,16

2.255,62

2.900,09

II. 1,04

03 anos

1.675,61

2.345,86

3.016,09

III. 1,08

06 anos

1.740,06

2.436,08

3.132,10

IV. 1,13

09 anos

1.820,62

2.548,86

3.277,11

V. 1,19

12 anos

1.917,28

2.684,20

3.451,11

VI. 1,25

15 anos

2.013,95

2.819,54

3.625,11

VII. 1,32

18 anos

2.126,74

2.977,43

3.828,12

VIII. 1,41

21 anos

2.271,74

3.180,43

4.089,13

IX. 1,50

24 anos

2.416,75

3.383,44

4.350,14

X. 1,53

27 anos

2.465,08

3.451,11

4.437,14

XI. 1,56

30 anos

2.513,42

3.518,78

4.524,14

XII. 1,59

33 anos

2.561,74

3.586,45

4.611,14

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.402,48

1.963,47

2.524,45

II. 1,04

03 anos

1.458,57

2.042,01

2.625,43

III. 1,08

06 anos

1.514,68

2.120,55

2.726,41

IV. 1,13

09 anos

1.584,80

2.218,72

2.852,63

V. 1,19

12 anos

1.668,94

2.336,52

3.004,10

VI. 1,25

15 anos

1.753,10

2.454,33

3.155,57

VII. 1,32

18 anos

1.851,27

2.591,77

3.332,28

VIII. 1,41

21 anos

1.977,49

2.768,49

3.559,48

IX. 1,50

24 anos

2.103,72

2.945,20

3.786,68

X. 1,53

27 anos

2.145,79

3.004,10

3.862,42

XI. 1,56

30 anos

2.187,86

3.063,01

3.938,15

XII. 1,59

33 anos

2.229,94

3.121,91

4.013,88

AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.986,75

2.781,45

3.576,15

II. 1,04

03 anos

2.066,22

2.892,71

3.719,19

III. 1,08

06 anos

2.145,69

3.003,96

3.862,24

IV. 1,13

09 anos

2.245,03

3.143,04

4.041,05

V. 1,19

12 anos

2.364,24

3.309,93

4.255,62

VI. 1,25

15 anos

2.483,44

3.476,81

4.470,19

VII. 1,32

18 anos

2.622,52

3.671,51

4.720,52

VIII. 1,41

21 anos

2.801,32

3.921,85

5.042,37

IX. 1,50

24 anos

2.980,13

4.172,18

5.364,23

X. 1,53

27 anos

3.039,73

4.255,62

5.471,51

XI. 1,56

30 anos

3.099,33

4.339,06

5.578,80

XII. 1,59

33 anos

3.158,94

4.422,51

5.686,08

AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.368,84

3.316,39

4.263,92

II. 1,04

03 anos

2.463,60

3.449,04

4.434,48

III. 1,08

06 anos

2.558,35

3.581,69

4.605,03

IV. 1,13

09 anos

2.676,79

3.747,51

4.818,23

V. 1,19

12 anos

2.818,92

3.946,49

5.074,07

VI. 1,25

15 anos

2.961,06

4.145,47

5.329,90

VII. 1,32

18 anos

3.126,87

4.377,62

5.628,38

VIII. 1,41

21 anos

3.340,07

4.676,10

6.012,13

IX. 1,50

24 anos

3.553,27

4.974,57

6.395,88

X. 1,53

27 anos

3.624,33

5.074,07

6.523,79

XI. 1,56

30 anos

3.695,40

5.173,55

6.651,72

XII. 1,59

33 anos

3.766,46

5.273,05

6.779,64

CONTADOR.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

5.618,22

7.865,51

10.112,79

II. 1,04

03 anos

5.842,94

8.180,12

10.517,30

III. 1,08

06 anos

6.067,68

8.494,75

10.921,81

IV. 1,13

09 anos

6.348,59

8.888,02

11.427,45

V. 1,19

12 anos

6.685,67

9.359,94

12.034,22

VI. 1,25

15 anos

7.022,77

9.831,88

12.640,99

VII. 1,32

18 anos

7.416,05

10.382,47

13.348,88

VIII. 1,41

21 anos

7.921,68

11.090,36

14.259,03

IX. 1,50

24 anos

8.427,33

11.798,25

15.169,18

X. 1,53

27 anos

8.595,87

12.034,22

15.472,56

XI. 1,56

30 anos

8.764,42

12.270,19

15.775,95

XII. 1,59

33 anos

8.932,97

12.506,15

16.079,33

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.252,67

5.953,73

7.654,80

II. 1,04

03 anos

4.422,77

6.191,89

7.960,99

III. 1,08

06 anos

4.592,87

6.430,03

8.267,18

IV. 1,13

09 anos

4.805,51

6.727,72

8.649,92

V. 1,19

12 anos

5.060,68

7.084,94

9.109,21

VI. 1,25

15 anos

5.315,83

7.442,16

9.568,50

VII. 1,32

18 anos

5.613,52

7.858,92

10.104,33

VIII. 1,41

21 anos

5.996,26

8.394,77

10.793,26

IX. 1,50

24 anos

6.379,00

8.930,60

11.482,20

X. 1,53

27 anos

6.506,58

9.109,21

11.711,84

XI. 1,56

30 anos

6.634,15

9.287,82

11.941,48

XII. 1,59

33 anos

6.761,74

9.466,44

12.171,13

CONTROLADOR.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

5.305,38

7.427,53

9.549,68

II. 1,04

03 anos

5.517,59

7.724,63

9.931,67

III. 1,08

06 anos

5.729,81

8.021,73

10.313,66

IV. 1,13

09 anos

5.995,08

8.393,11

10.791,14

V. 1,19

12 anos

6.313,40

8.838,76

11.364,12

VI. 1,25

15 anos

6.631,72

9.284,41

11.937,10

VII. 1,32

18 anos

7.003,10

9.804,34

12.605,58

VIII. 1,41

21 anos

7.480,59

10.472,82

13.465,05

IX. 1,50

24 anos

7.958,07

11.141,30

14.324,53

X. 1,53

27 anos

8.117,23

11.364,12

14.611,01

XI. 1,56

30 anos

8.276,39

11.586,94

14.897,50

XII. 1,59

33 anos

8.435,55

11.809,77

15.184,00

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.023,92

2.833,48

3.643,05

II. 1,04

03 anos

2.104,88

2.946,83

3.788,77

III. 1,08

06 anos

2.185,83

3.060,17

3.934,50

IV. 1,13

09 anos

2.287,02

3.201,84

4.116,65

V. 1,19

12 anos

2.408,47

3.371,84

4.335,23

VI. 1,25

15 anos

2.529,90

3.541,86

4.553,82

VII. 1,32

18 anos

2.671,57

3.740,20

4.808,83

VIII. 1,41

21 anos

2.853,72

3.995,22

5.136,71

IX. 1,50

24 anos

3.035,88

4.250,23

5.464,58

X. 1,53

27 anos

3.096,60

4.335,23

5.573,88

XI. 1,56

30 anos

3.157,31

4.420,23

5.683,17

XII. 1,59

33 anos

3.218,03

4.505,25

5.792,45

ADVOGADO - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.576,02

6.406,42

8.236,83

II. 1,04

03 anos

4.759,06

6.662,68

8.566,30

III. 1,08

06 anos

4.942,10

6.918,93

8.895,78

IV. 1,13

09 anos

5.170,90

7.239,26

9.307,61

V. 1,19

12 anos

5.445,46

7.623,64

9.801,83

VI. 1,25

15 anos

5.720,02

8.008,03

10.296,04

VII. 1,32

18 anos

6.040,35

8.456,48

10.872,62

VIII. 1,41

21 anos

6.452,18

9.033,06

11.613,93

IX. 1,50

24 anos

6.864,03

9.609,63

12.355,25

X. 1,53

27 anos

7.001,31

9.801,83

12.602,36

XI. 1,56

30 anos

7.138,59

9.994,02

12.849,45

XII. 1,59

33 anos

7.275,87

10.186,21

13.096,56

ANEXO II

Lei Complementar n.º 115/2022

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 049/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.361,67

1.702,09

2.042,51

II. 1,04

03 anos

1.416,14

1.770,18

2.124,21

III. 1,08

06 anos

1.470,61

1.838,26

2.205,91

IV. 1,13

09 anos

1.538,68

1.923,36

2.308,03

V. 1,19

12 anos

1.620,39

2.025,48

2.430,59

VI. 1,25

15 anos

1.702,09

2.127,62

2.553,14

VII. 1,32

18 anos

1.797,41

2.246,76

2.696,11

VIII. 1,41

21 anos

1.919,96

2.399,94

2.879,93

IX. 1,50

24 anos

2.042,51

2.553,14

3.063,76

X. 1,53

27 anos

2.083,36

2.604,19

3.125,04

XI. 1,56

30 anos

2.124,21

2.655,26

3.186,31

XII. 1,59

33 anos

2.165,06

2.706,33

3.247,58

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.726,95*

2.158,68*

2.590,43

II. 1,04

03 anos

1.796,02*

2.245,04*

2.694,04

III. 1,08

06 anos

1.865,11*

2.331,38*

2.797,66

IV. 1,13

09 anos

1.951,45*

2.439,31*

2.927,18

V. 1,19

12 anos

2.055,07*

2.568,83

3.082,60

VI. 1,25

15 anos

2.158,68*

2.698,36

3.238,03

VII. 1,32

18 anos

2.279,57*

2.849,46

3.419,36

VIII. 1,41

21 anos

2.435,00*

3.043,75

3.652,49

IX. 1,50

24 anos

2.590,43

3.238,03

3.885,63

X. 1,53

27 anos

2.642,23

3.302,79

3.963,35

XI. 1,56

30 anos

2.694,04

3.367,55

4.041,06

XII. 1,59

33 anos

2.745,85

3.432,31

4.118,77

* Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.402,48

1.753,10

2.103,72

II. 1,04

03 anos

1.458,57

1.823,22

2.187,86

III. 1,08

06 anos

1.514,68

1.893,35

2.272,02

IV. 1,13

09 anos

1.584,80

1.980,99

2.377,20

V. 1,19

12 anos

1.668,94

2.086,19

2.503,42

VI. 1,25

15 anos

1.753,10

2.191,37

2.629,65

VII. 1,32

18 anos

1.851,27

2.314,08

2.776,90

VIII. 1,41

21 anos

1.977,49

2.471,86

2.966,24

IX. 1,50

24 anos

2.103,72

2.629,65

3.155,57

X. 1,53

27 anos

2.145,79

2.682,24

3.218,68

XI. 1,56

30 anos

2.187,86

2.734,83

3.281,79

XII. 1,59

33 anos

2.229,94

2.787,42

3.344,91

AGENTE ADMINISTRATIVO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.611,16

2.013,95

2.416,75

II. 1,04

03 anos

1.675,61

2.094,51

2.513,42

III. 1,08

06 anos

1.740,06

2.175,07

2.610,08

IV. 1,13

09 anos

1.820,62

2.275,76

2.730,92

V. 1,19

12 anos

1.917,28

2.396,60

2.875,92

VI. 1,25

15 anos

2.013,95

2.517,45

3.020,93

VII. 1,32

18 anos

2.126,74

2.658,42

3.190,11

VIII. 1,41

21 anos

2.271,74

2.839,68

3.407,61

IX. 1,50

24 anos

2.416,75

3.020,93

3.625,11

X. 1,53

27 anos

2.465,08

3.081,35

3.697,62

XI. 1,56

30 anos

2.513,42

3.141,77

3.770,12

XII. 1,59

33 anos

2.561,74

3.202,18

3.842,63

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.817,32

2.271,65

2.725,99

II. 1,04

03 anos

1.890,01

2.362,52

2.835,02

III. 1,08

06 anos

1.962,71

2.453,39

2.944,06

IV. 1,13

09 anos

2.053,57

2.566,97

3.080,36

V. 1,19

12 anos

2.162,61

2.703,27

3.243,92

VI. 1,25

15 anos

2.271,65

2.839,56

3.407,48

VII. 1,32

18 anos

2.398,87

2.998,58

3.598,30

VIII. 1,41

21 anos

2.562,43

3.203,03

3.843,64

IX. 1,50

24 anos

2.725,99

3.407,48

4.088,97

X. 1,53

27 anos

2.780,50

3.475,63

4.170,75

XI. 1,56

30 anos

2.835,02

3.543,78

4.252,53

XII. 1,59

33 anos

2.889,54

3.611,93

4.334,31

TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.084,87

2.606,09

3.127,31

II. 1,04

03 anos

2.168,27

2.710,34

3.252,40

III. 1,08

06 anos

2.251,66

2.814,58

3.377,49

IV. 1,13

09 anos

2.355,91

2.944,88

3.533,86

V. 1,19

12 anos

2.480,99

3.101,25

3.721,50

VI. 1,25

15 anos

2.606,09

3.257,61

3.909,13

VII. 1,32

18 anos

2.752,03

3.440,04

4.128,05

VIII. 1,41

21 anos

2.939,67

3.674,59

4.409,51

IX. 1,50

24 anos

3.127,31

3.909,13

4.690,97

X. 1,53

27 anos

3.189,85

3.987,32

4.784,78

XI. 1,56

30 anos

3.252,40

4.065,50

4.878,60

XII. 1,59

33 anos

3.314,95

4.143,69

4.972,42

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.084,87

2.606,09

3.127,31

II. 1,04

03 anos

2.168,27

2.710,34

3.252,40

III. 1,08

06 anos

2.251,66

2.814,58

3.377,49

IV. 1,13

09 anos

2.355,91

2.944,88

3.533,86

V. 1,19

12 anos

2.480,99

3.101,25

3.721,50

VI. 1,25

15 anos

2.606,09

3.257,61

3.909,13

VII. 1,32

18 anos

2.752,03

3.440,04

4.128,05

VIII. 1,41

21 anos

2.939,67

3.674,59

4.409,51

IX. 1,50

24 anos

3.127,31

3.909,13

4.690,97

X. 1,53

27 anos

3.189,85

3.987,32

4.784,78

XI. 1,56

30 anos

3.252,40

4.065,50

4.878,60

XII. 1,59

33 anos

3.314,95

4.143,69

4.972,42

TÉCNICO DE LABORATORIO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.549,83

1.937,29

2.324,76

II. 1,04

03 anos

1.611,83

2.014,79

2.417,74

III. 1,08

06 anos

1.673,82

2.092,28

2.510,73

IV. 1,13

09 anos

1.751,31

2.189,14

2.626,97

V. 1,19

12 anos

1.844,30

2.305,38

2.766,45

VI. 1,25

15 anos

1.937,29

2.421,62

2.905,94

VII. 1,32

18 anos

2.045,79

2.557,23

3.068,67

VIII. 1,41

21 anos

2.185,27

2.731,59

3.277,90

IX. 1,50

24 anos

2.324,76

2.905,94

3.487,13

X. 1,53

27 anos

2.371,25

2.964,06

3.556,87

XI. 1,56

30 anos

2.417,74

3.022,18

3.626,62

XII. 1,59

33 anos

2.464,24

3.080,30

3.696,36

MOTORISTA E TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.986,75

2.483,44

2.980,13

II. 1,04

03 anos

2.066,22

2.582,77

3.099,33

III. 1,08

06 anos

2.145,69

2.682,12

3.218,54

IV. 1,13

09 anos

2.245,03

2.806,29

3.367,54

V. 1,19

12 anos

2.364,24

2.955,29

3.546,35

VI. 1,25

15 anos

2.483,44

3.104,30

3.725,16

VII. 1,32

18 anos

2.622,52

3.278,14

3.933,77

VIII. 1,41

21 anos

2.801,32

3.501,65

4.201,97

IX. 1,50

24 anos

2.980,13

3.725,16

4.470,19

X. 1,53

27 anos

3.039,73

3.799,66

4.559,59

XI. 1,56

30 anos

3.099,33

3.874,17

4.649,00

XII. 1,59

33 anos

3.158,94

3.948,67

4.738,40

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.252,67

5.315,83

6.379,00

II. 1,04

03 anos

4.422,77

5.528,47

6.634,15

III. 1,08

06 anos

4.592,87

5.741,10

6.889,32

IV. 1,13

09 anos

4.805,51

6.006,89

7.208,27

V. 1,19

12 anos

5.060,68

6.325,84

7.591,01

VI. 1,25

15 anos

5.315,83

6.644,79

7.973,75

VII. 1,32

18 anos

5.613,52

7.016,89

8.420,28

VIII. 1,41

21 anos

5.996,26

7.495,32

8.994,38

IX. 1,50

24 anos

6.379,00

7.973,75

9.568,50

X. 1,53

27 anos

6.506,58

8.133,23

9.759,87

XI. 1,56

30 anos

6.634,15

8.292,70

9.951,24

XII. 1,59

33 anos

6.761,74

8.452,17

10.142,61

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.126,33

2.657,92

3.189,50

II. 1,04

03 anos

2.211,38

2.764,23

3.317,08

III. 1,08

06 anos

2.296,44

2.870,55

3.444,66

IV. 1,13

09 anos

2.402,76

3.003,45

3.604,13

V. 1,19

12 anos

2.530,33

3.162,92

3.795,50

VI. 1,25

15 anos

2.657,92

3.322,40

3.986,87

VII. 1,32

18 anos

2.806,76

3.508,45

4.210,13

VIII. 1,41

21 anos

2.998,12

3.747,67

4.497,20

IX. 1,50

24 anos

3.189,50

3.986,87

4.784,25

X. 1,53

27 anos

3.253,29

4.066,61

4.879,94

XI. 1,56

30 anos

3.317,08

4.146,35

4.975,62

XII. 1,59

33 anos

3.380,87

4.226,08

5.071,30

MÉDICO - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

11.141,61

13.927,02

16.712,42

II. 1,04

03 anos

11.587,28

14.484,10

17.380,92

III. 1,08

06 anos

12.032,94

15.041,18

18.049,42

IV. 1,13

09 anos

12.590,02

15.737,53

18.885,03

V. 1,19

12 anos

13.258,52

16.573,15

19.887,78

VI. 1,25

15 anos

13.927,02

17.408,77

20.890,53

VII. 1,32

18 anos

14.706,93

18.383,67

22.060,39

VIII. 1,41

21 anos

15.709,67

19.637,10

23.564,51

IX. 1,50

24 anos

16.712,42

20.890,53

25.068,63

X. 1,53

27 anos

17.046,67

21.308,33

25.570,00

XI. 1,56

30 anos

17.380,92

21.726,15

26.071,37

XII. 1,59

33 anos

17.715,17

22.143,96

26.572,75

ANEXO III

Lei Complementar n.º 115/2023

Lei Complementar n.º 046/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR - 30 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

E

1.00

1.50

1.70

2.00

2.30

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.454,95*

3.682,42

4.173,41

4.909,89

5.646,37

II. 1,04

03 anos

2.553,15*

3.829,72

4.340,34

5.106,29

5.872,23

III. 1,09

06 anos

2.675,89*

4.013,84

4.549,02

5.351,79

6.154,55

IV. 1,14

09 anos

2.798,64*

4.197,95

4.757,69

5.597,28

6.436,87

V. 1,19

12 anos

2.921,38

4.382,08

4.966,35

5.842,77

6.719,19

VI. 1,25

15 anos

3.068,68

4.603,02

5.216,76

6.137,37

7.057,97

VII. 1,32

18 anos

3.240,52

4.860,80

5.508,90

6.481,06

7.453,21

VIII. 1,41

21 anos

3.461,47

5.192,21

5.884,50

6.922,94

7.961,40

IX. 1,50

24 anos

3.682,42

5.523,63

6.260,11

7.364,84

8.469,57

X. 1,53

27 anos

3.756,07

5.634,10

6.385,31

7.512,14

8.638,95

XI. 1,56

30 anos

3.829,72

5.744,58

6.510,52

7.659,44

8.808,35

XII. 1,59

33 anos

3.903,37

5.855,05

6.635,72

7.806,73

8.977,74

*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 2.884,00 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.013,94

4.415,34

5.017,43

6.020,91

II. 1,04

03 anos

4.174,50

4.591,94

5.218,12

6.261,75

III. 1,09

06 anos

4.335,06

4.768,56

5.418,82

6.502,58

IV. 1,14

09 anos

4.535,76

4.989,33

5.669,70

6.803,63

V. 1,19

12 anos

4.776,59

5.254,25

5.970,74

7.164,89

VI. 1,25

15 anos

5.017,43

5.519,18

6.271,79

7.526,15

VII. 1,32

18 anos

5.298,40

5.828,25

6.623,00

7.947,61

VIII. 1,41

21 anos

5.659,66

6.225,62

7.074,58

8.489,48

IX. 1,50

24 anos

6.020,91

6.623,00

7.526,15

9.031,37

X. 1,53

27 anos

6.141,34

6.755,47

7.676,67

9.212,00

XI. 1,56

30 anos

6.261,75

6.887,93

7.827,19

9.392,63

XII. 1,59

33 anos

6.382,17

7.020,39

7.977,71

9.573,25

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

C/PROFISSIONALIZAÇÃO

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.150,50

1.438,13

2.087,48

II. 1,04

03 anos

1.196,52

1.495,65

2.170,97

III. 1,08

06 anos

1.254,05

1.567,56

2.275,35

IV. 1,13

09 anos

1.311,58

1.639,46

2.379,72

V. 1,19

12 anos

1.369,10

1.711,37

2.484,10

VI. 1,25

15 anos

1.438,13

1.797,66

2.609,35

VII. 1,32

18 anos

1.518,67

1.898,33

2.755,47

VIII. 1,41

21 anos

1.622,21

2.027,76

2.943,34

IX. 1,50

24 anos

1.725,76

2.157,19

3.131,22

X. 1,53

27 anos

1.760,27

2.200,34

3.193,84

XI. 1,56

30 anos

1.794,78

2.243,47

3.256,46

XII. 1,59

33 anos

1.829,29

2.286,62

3.319,09

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PROFISSIONALIZADO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.087,48

3.131,22

3.548,72

4.174,96

II. 1,04

03 anos

2.170,97

3.256,46

3.690,66

4.341,95

III. 1,09

06 anos

2.275,35

3.413,02

3.868,10

4.550,71

IV. 1,14

09 anos

2.379,72

3.569,59

4.045,53

4.759,45

V. 1,19

12 anos

2.484,10

3.726,15

4.222,97

4.968,20

VI. 1,25

15 anos

2.609,35

3.914,02

4.435,89

5.218,70

VII. 1,32

18 anos

2.755,47

4.133,20

4.684,30

5.510,94

VIII. 1,41

21 anos

2.943,34

4.415,01

5.003,68

5.886,68

IX. 1,50

24 anos

3.131,22

4.696,82

5.323,07

6.262,43

X. 1,53

27 anos

3.193,84

4.790,76

5.429,53

6.387,68

XI. 1,56

30 anos

3.256,46

4.884,70

5.535,99

6.512,93

XII. 1,59

33 anos

3.319,09

4.978,63

5.642,46

6.638,18

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.422,15

2.133,23

2.417,66

2.844,30

II. 1,04

03 anos

1.479,03

2.218,56

2.514,36

2.958,08

III. 1,09

06 anos

1.550,15

2.325,21

2.635,24

3.100,29

IV. 1,14

09 anos

1.621,25

2.431,88

2.756,13

3.242,50

V. 1,19

12 anos

1.692,36

2.538,53

2.877,02

3.384,72

VI. 1,25

15 anos

1.777,69

2.666,53

3.022,07

3.555,38

VII. 1,32

18 anos

1.877,24

2.815,86

3.191,31

3.754,47

VIII. 1,41

21 anos

2.005,23

3.007,85

3.408,89

4.010,47

IX. 1,50

24 anos

2.133,23

3.199,84

3.626,49

4.266,45

X. 1,53

27 anos

2.175,89

3.263,84

3.699,01

4.351,78

XI. 1,56

30 anos

2.218,56

3.327,83

3.771,54

4.437,11

XII. 1,59

33 anos

2.261,22

3.391,83

3.844,07

4.522,44

APOIO OPERACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

C/PROFISSIONALIZAÇÃO

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.238,17

2.797,71

4.014,72

II. 1,04

03 anos

2.327,70

2.909,62

4.175,31

III. 1,08

06 anos

2.439,60

3.049,50

4.376,05

IV. 1,13

09 anos

2.551,51

3.189,39

4.576,78

V. 1,19

12 anos

2.663,42

3.329,27

4.777,51

VI. 1,25

15 anos

2.797,71

3.497,15

5.018,40

VII. 1,32

18 anos

2.954,38

3.692,98

5.299,43

VIII. 1,41

21 anos

3.155,82

3.944,78

5.660,76

IX. 1,50

24 anos

3.357,26

4.196,57

6.022,08

X. 1,53

27 anos

3.424,41

4.280,50

6.142,52

XI. 1,56

30 anos

3.491,55

4.364,43

6.262,96

XII. 1,59

33 anos

3.558,69

4.448,36

6.383,40

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 115/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016

CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$

AUXILIAR DE SALA

20

1.260,61

ANEXO V

Lei Complementar n.º 115/2022

CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO

LEI N.º 1.088/2019

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO

VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$

CONSELHEIRO TUTELAR

1.986,75

PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR + 20%

2.379,86

ANEXO VI

Lei Complementar n.º 115/2023

ANEXO II

LEI N.º 104/2022

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

LOTAÇÃO

VENCIMENTO/R$

DAS/ESP-14

Assessor Jurídico do Gabinete

GAB

R$ 10.241,45

DAS/ESP-13

Superintendente de Obras e Terraplanagem

GAB

R$ 9.271,80

DAS/ESP-12

Assistente Jurídico da APGM

PGM

R$ 5.477,58

DAS/ESP-11

Assessor Pedagógico

SMEC

R$ 5.666,10

DAS/ESP-10

Diretor Escolar

SMEC

R$ 5.666,10

DAS/ESP-9

Coordenador Pedagógico SMEC

SMEC

R$ 5.460,06

DAS/ESP-8

Coordenador Escolar

SMEC

R$ 5.460,06

DAS/ESP-7

Coordenador Hospitalar e SAMU

SMS

R$ 4.774,98

DAS/ESP - 6

Gerente da Unidade Básica de Saúde - Nova União

SMS

R$ 3.832,34

DAS/ESP-5

Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU

SMS

R$ 3.832,34

DAS/ESP-4

Administrador de Licitações e Contratos

SMAP

R$ 3.502,68

DAS/ESP-4

Gestor de Tesouraria

SMF

R$ 3.502,68

DAS/ESP-3

Coordenador do CRAS

SMAS

R$ 3.090,60

DAS/ESP-2

Secretária Executiva dos Conselhos

SMAS

R$ 2.472,48

DAS/ESP-1

Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL

SMU

R$ 1.699,83

DAS - 6

Superintendente de Infraestrutura

SMDNU

R$ 4.981,02

DAS - 6

Superintendente de Oficina e Mecânica

SMDNU

R$ 4.981,02

DAS-5

Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos

SMAP

R$ 4.105,35

DAS-5

Assessor Técnico de Educação

SMEC

R$ 4.105,35

DAS-5

Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras

SMIO

R$ 4.105,35

DAS-5

Assessor Técnico de Saúde

SMS

R$ 4.105,35

DAS-5

Assessor Administrativo de Gabinete

GAB

R$ 4.105,35

DAS - 5

Assessor de Projetos e Engenharia

SMIO

R$ 4.105,35

DAS - 4

Supervisor de Esportes, Lazer e Turismo

SMU

R$ 2.266,44

DAS - 4

Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto

SMDNU

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor Administrativo Distrital

SMDNU

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Manutenção de Rodovias

SMIO

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Recursos Humanos

SMAP

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Compras e Suprimentos

SMAP

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Contabilidade

SMF

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Arrecadação

SMF

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Expediente

SMAP

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor do Transporte Escolar

SMEC

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários

SMAPA

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Assistência Social

SMAS

R$ 2.266,44

DAS-4

Supervisor de Gestão e Suporte de Informática

SMAP

R$ 2.266,44

DAS-3

Coordenador de Vigilância em Saúde

SMS

R$ 1.844,06

DAS-3

Coordenador de Regulação

SMS

R$ 1.844,06

DAS-3

Coordenador de Atenção Básica

SMS

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos

SMAP

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos

SMAP

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos

SMEC

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários

SMAPA

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas

SMAP

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos

SMS

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa

SMAPA

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca

SMEC

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer

SMDNU

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento Financeiro

SMF

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho

SMS

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

SMMAD

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas

SMAP

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Saneamento Básico

SMU

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Urbanismo

SMU

R$ 1.844,06

DAS-2

Diretor do Departamento de Contabilidade

SMF

R$ 1.844,06

DAS-1

Chefe de Divisão de Colaboração

SMDNU

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras

SMAS

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Limpeza Urbana

SMU

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos

SMIO

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Sistema de Informática

SMAP

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde

SMS

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Suporte e Gestão

SMAPA

R$ 1.699,83

DAS - 1

Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos

SMAP

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de divisão de Informações Previdenciárias

ASGAB

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão Setor do CadÚnico

SMAS

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União

SMAS

R$ 1.699,83

DAS-1

Chefe de Divisão de Setor Identificação

SMDNU

R$ 1.699,83

ANEXO VII

Lei Complementar n.º 115/2023

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1o e incisos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as Metas e Prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de Projeções dos índices Financeiros, resultando nos valores monetários atualizados anualmente.

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Impacto Orçamentário referente a Reajuste Salarial

CRIAÇÃO:

EXPANSÃO:

APERFEIÇOAMENTO: X

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 1.206/2022

Descrição por elemento de despesa

Valor orçado

3190.11

R$ 17.035.824,94

3190.13

R$ 1.266.000,00

3190.16

R$ 810.800,00

3190.91

R$ 49.500,00

3190.92

R$ 29.500,00

3191.13

R$ 2.167.500,00

TOTAL ORÇADO

R$ 21.359.124,94

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizado

3190.07

R$ 1.191,30

3190.11

R$ 20.967.416,45

3190.13

R$ 1.576.337,28

3190.16

R$ 974.892,11

31.90.92

R$ 1.231,26

3191.13

R$ 2.562.710,33

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 26.083.778,73

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa

2023

2024

2025

3190.11

R$ 20.967.416,45

R$ 21.117.090,61

R$ 21.328.261,51

3190.13

R$ 1.576.337,28

R$1.592.100,65

R$ 1.608.021,66

3190.16

R$ 974.892,11

R$ 984.641,03

R$ 994.487,44

3190.91

R$ 0,00

R$ 26.612,13

R$ 27.676.61

3190.92

R$ 1.231,26

R$ 1.243,57

R$ 1.256,00

3191.13

R$ 2.562.710,33

R$ 2.588.337,43

R$ 2.614.220,80

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 26.083.778,73

R$ 26.310.025,42

R$ 26.573.924,02

Para o exercício atual (2024) e nos dois anos subsequentes, com a projeção de um aumento anual médio de 4,00%, temos os seguintes valores de Gasto com Pessoal, Receita Corrente Líquida e Percentual gasto com pessoal:

Ano

Gasto em Pessoal

Projeção da RCL

Percentual Gasto

2024

R$ 25.754.793,00

R$ 58.724.311,44

43,86%

2025

R$26.759.229,93

R$ 61.012.478,27

43,86%

2026

R$ 27.829.599,12

R$ 63.456.988,60

43,86%

Considerando que os números encontrados no orçamento são provenientes de projeções e estimativas, tanto orçamentária quanto financeiras, que podem sofrer alterações no ato da sua consolidação devido, principalmente, ao cenário econômico e financeiro que afetam a RCL- Receita Corrente Liquida para mais ou menos, podendo apresentar divergências entre orçado e realizado.

Com base no gasto com pessoal realizado no exercício corrente, bem como a receita corrente liquida realizada no mesmo período, temos o seguinte Custo atual com pessoal e seu percentual da RCL:

GASTO COM PESSOAL REALIZADO NO EXERCÍCIO

(janeiro a novembro 2023)

Receita Corrente Liquida no período

R$ 60.412.903,72

(X) 54% - Limite Máximo para Gasto com Pessoal

R$ 32.622.968,00

Gasto com pessoal no período

R$ 26.133.151,29

Percentual da RCL Gasto com Pessoal no Período

43,26%

GASTO COM PESSOAL REALIZADO NO EXERCÍCIO

(janeiro a novembro de 2023)

Receita Corrente Liquida no período

R$ 60.412.903,72

(X) 54% - Limite Máximo para Gasto com Pessoal

R$ 32.622.968,00

Gasto com pessoal no período

R$ 26.133.151,29

Percentual da RCL Gasto com Pessoal no Período

43,26%

Valor do Aumento De Gasto (Reajuste 1%)

R$ 261.331,51

Gasto estimado (Realizado + Reajuste)

R$ 26.394.482,80

Percentual da RCL Gasto com Pessoal Após Reajuste Proposto

43,69 %

Portanto, o valor proposto:

ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada).

ATENDE ao exigido pelo art. 20 incisos III, da Lei Complementar n° 101/ 2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).

ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).

Considerando ainda que os Cálculos foram realizados através de uma projeção, sendo utilizado como base receitas e despesas até o mês de novembro de 2023, o Gestor estará atento aos Limites Constituições estabelecidos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tomando todas as providencias necessárias para o enquadramento dos Gastos com Pessoal, observando sempre o comportamento da Receita Corrente Líquida.

É o relatório.

Cotriguaçu-MT 06 de dezembro de 2023

William Luis Sulzbach João Francisco Pereira Neto

Secretário Municipal de Finanças Contador

ANEXO VIII

Lei Complementar n.º 115/2023

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

EU, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, de Cotriguaçu-MT, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios financeiros vigente e subsequente.

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Cotriguaçu-MT, 14 de dezembro de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal