Adesão na Ata de Registro de Preços ao Pregão n. º 05/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 – Prefeitura Mun. de Porto Esperidião-MT.

Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA/FISCAL

Considerando o aceite de adesão da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião -MT, órgão gerenciador da ata a apoio e do parecer jurídico favorável à adesão do referido pregão presencial n.º 005/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para FUTURA E EVENTUAL Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperaçâo demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento. Que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo 1, Conforme Especificações Contidas No Termo De Referência, Anexo I, Do Edital,da Ata de Registro de Preços nº 05/2023 e Edital do Pregão Presencial nº 05/2023, sendo vencedora a ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 04.176.501/0001-84.

Autorizo a adesão à ata de registro de preços conforme descrito acima, nos termos referenciados do processo.

Ribeirãozinho/MT, 18 de dezembro de 2023.

Atenciosamente,

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL