RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CME/NMV/MT.

Dispõe sobre o Processo de Autorização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João VI para ofertar a Educação Básica, Etapas: Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano).

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Municipal nº 082/1994; Lei Municipal nº 193/2001 e na Resolução Normativa 001/2014-CME/NMV/MT.

CONSIDERANDO o Processo via oficio nº 017/2023/EMEF DOM JOÃO VI protocolado no dia 21 de novembro de 2023 neste Conselho Municipal de Educação, objeto da proposta exarada no Parecer 002/2023 - CME/NMV/MT;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião Ordinária datada em 07 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João VI para ofertar a Educação Básica, Etapas: Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano).

Parágrafo único – A Autorização conforme Art.14 da Resolução Normativa 001/2014-CME/NMV/MT terá vigência de cinco anos, compreendidos entre 07/12/2023 a 07/12/2028.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ JOAQUIM VIEIRA FILHO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022