LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
20 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.964.664,01 (um milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo) destinado a custear despesas com realização de obras no CMEI Ana Celia Moreira da Silva, E.M. Deus é amor e E.M. Professor José Rodrigues Silqueira, além da aquisição de tênis para os alunos da rede pública municipal de ensino e aquisição de papel A4, computadores, impressoras e SSD para atender as unidades escolares municipais pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.1008 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Básica
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 351.966,83
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.1011 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...........................................................................R$ 699.466,38
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 557.763,80
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 249.467,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.1007 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 106.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.306.0006.2013 — Apoio Administrativo a Alimentação Escolar – Educação Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 139.522,59
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2059 — Apoio ao Proerd
3.3.90.31.00.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...........................................R$ 11.862,58
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias - Civil.......................................................................................R$ 16.800,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................................R$ 170.835,50
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 206,34
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.3.90.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........................................................R$ 1.472,20
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.306.0007.2017 — Apoio Administrativo a Alimentação Escolar – Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 11.267,62
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade
3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias - Civil......................................................................................R$ 22.893,32
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2014 — Apoio Administrativo ao Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 1.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2014 — Apoio Administrativo ao Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 1.206,33
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.364.0008.1012 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Ensino Superior
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 10.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................R$ 38.510,29
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais.............................................................................R$ 20.784,81
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
15.451.0043.1074 — Georreferenciamento
4.4.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 281.240,49
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.451.0043.1035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 100.454,71
02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
04.122.0003.1003 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Gabinete
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 38.156,85
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.2037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 200.000.00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
04.122.0027.2040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 200.000.00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 100.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 100.000.00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04.122.0004.1004 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 51.148,32
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0012.1019 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Gestão do SUS
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 59.106,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.1022 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 71.508,13
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.1033 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 60.911,27
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13.392.0033.2047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 68.099,13
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0012.2025 — Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecn. Da Informação e Comunicação – PJ.......................R$ 80.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0014.2027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 50.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0014.2027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................................R$ 57.677,53
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...................................................................................................................................R$ 1.964.664,01
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de dezembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal