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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.964.664,01 (um milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo) destinado a custear despesas com realização de obras no CMEI Ana Celia Moreira da Silva, E.M. Deus é amor e E.M. Professor José Rodrigues Silqueira, além da aquisição de tênis para os alunos da rede pública municipal de ensino e aquisição de papel A4, computadores, impressoras e SSD para atender as unidades escolares municipais pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1008 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Básica

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 351.966,83

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.1011 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Infantil

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...........................................................................R$ 699.466,38

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 557.763,80

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 249.467,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1007 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 106.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.306.0006.2013 — Apoio Administrativo a Alimentação Escolar – Educação Básica

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 139.522,59

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2059 — Apoio ao Proerd

3.3.90.31.00.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...........................................R$ 11.862,58

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias - Civil.......................................................................................R$ 16.800,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................................R$ 170.835,50

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 206,34

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........................................................R$ 1.472,20

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.306.0007.2017 — Apoio Administrativo a Alimentação Escolar – Educação Infantil

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 11.267,62

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade

3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias - Civil......................................................................................R$ 22.893,32

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2014 — Apoio Administrativo ao Transporte Escolar

3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 1.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2014 — Apoio Administrativo ao Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 1.206,33

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.364.0008.1012 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Ensino Superior

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 10.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................R$ 38.510,29

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais.............................................................................R$ 20.784,81

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

15.451.0043.1074 — Georreferenciamento

4.4.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 281.240,49

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.451.0043.1035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 100.454,71

02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias

02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias

04.122.0003.1003 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Gabinete

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 38.156,85

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 200.000.00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04.122.0027.2040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 200.000.00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 100.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 100.000.00

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122.0004.1004 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Administração

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 51.148,32

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.301.0012.1019 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Gestão do SUS

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 59.106,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.1022 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Atenção Básica

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 71.508,13

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.1033 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Infraestrutura

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 60.911,27

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

13.392.0033.2047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 68.099,13

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.301.0012.2025 — Apoio Administrativo a Gestão do SUS

3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecn. Da Informação e Comunicação – PJ.......................R$ 80.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.301.0014.2027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 50.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.301.0014.2027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica

3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................................R$ 57.677,53

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição e remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...................................................................................................................................R$ 1.964.664,01

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de dezembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal