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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 837.650,88 (oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta mil reais e oitenta e oito centavos) destinado as despesas da Câmara Municipal de Nova Xavantina.

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

01 — Câmara Municipal

01.001 — Gabinete do Presidente

01.031.0001.2001 — Apoio Administrativo ao Gabinete do Presidente da Câmara

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 300.000,00

01 — Câmara Municipal

01.001 — Gabinete do Presidente

01.031.0001.2001 — Apoio Administrativo ao Gabinete do Presidente da Câmara

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..............................................................R$ 200.000,00

01 — Câmara Municipal

01.001 — Gabinete do Presidente

01.031.0001.2001 — Apoio Administrativo ao Gabinete do Presidente da Câmara

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias - Civil....................................................................................R$ 110.000,00

01 — Câmara Municipal

01.002 — Secretaria de Administração da Câmara

01.031.0002.2003 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 200.000,00

01 — Câmara Municipal

01.002 — Secretaria de Administração da Câmara

01.031.0002.2003 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara

3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais..........................................................................R$ 27.650,88

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122.0004.2007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 27.618,74

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122.0004.2008 — Apoio Administrativo a Realização de Concurso Público/Processo Seletivo para o Município

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 28.800,00

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

04.123.0005.2009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 35.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 72.454,77

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.364.0008.2018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 19.301,92

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer / Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.2023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 11.998,91

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer / Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.2023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 17.953,86

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer / Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.2024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 10.212,24

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0017.1024 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Assistência Farmacêutica MAC

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 20.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.301.0012.2025 — Apoio Administrativo a Gestão do SUS

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil.......................................................................................R$ 20.650,94

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 80.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.304.0016.2029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............................................................................................................................R$ 28.712,53

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.304.0016.2029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................R$ 41.276,26

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

26.782.0024.1036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............................................................................R$ 19.642,22

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 9.937,92

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04.122.0027.2040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 110.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 22.625,62

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04.122.0033.2046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 26.464,95

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.451.0025.2038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 50.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.122.0043.2060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 35.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.122.0043.2060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 150.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos...................................................R$ 837.650,88

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 19 de dezembro de 2023

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal