LEI N°1054/2023 DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 de Dezembro de 2023
LEI N°1054/2023
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 201.183,04 (Duzentos e um mil e oitenta e três reais e quatro centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 1007/2022, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos).
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| Unidade | 003 | Divisão de Saúde | |||||
| Função | 10 | Saúde | |||||
| Sub-função | 122 | Administração Geral | |||||
| Programa | Piso Salarial Enfermagem – Port 1135/2023 | ||||||
| Atividade | Manutenção e Encargos Piso Salarial dos Prof da Enfermagem – Portaria 1135 | ||||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | ||||
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.605.000000 | 201.183,04 | ||||
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos Pessoal Civil | – | |||||
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | ||||||
| 3.1.90.94.00 | Indenizações Trabalhistas | ||||||
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais - Operações Intra- Orçamentárias | ||||||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiro – Pessoa Juridica | ||||||
| Total | 201.183,04 | ||||||
Art. 2º. Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
Art. 3o. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 4º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal