LEI Nº 973/2023

DE: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2024, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente aos Vencimentos previstos nos Planos de Cargos e Carreiras e demais legislações correlatas aos respectivos cargos.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos aoregime próprio do contrato e ou processo seletivo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	AGENTE ADMINISTRATIVO	04
02	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01
03	AGENTE DE SAÚDE	05
04	AGENTE TRIBUTÁRIO	01
05	ASSISTENTE SOCIAL	01
06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	01
07	AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO	01
08	AUXILIAR DE TURMA	09
09	ENFERMEIRO PADRÃO	03
10	ENGENHEIRO CIVIL	01
11	FISCAL SANITÁRIO	01
12	FISIOTERAPEUTA	01
13	MECÂNICO	02
14	MÉDICO	02
15	MOTORISTA	02
16	MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR	01
17	ODONTÓLOGO	01
18	PROCURADOR JURIDICO	01
19	PROFESSOR CLASSE A	06
20	PROFESSOR CLASSE B	35
21	PSICÓLOGO	01
22	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	05

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2024 de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 19 DE DEZEMBRO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVESPREFEITOMUNICIPAL