Lei nº 974/2023
20 de Dezembro de 2023
LEI Nº 974/2023
DE: 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação e inclui anexos na Lei Municipal nº 647/2017, que disciplina a cobrança de taxas pelos sexiços de atividades potencialmente poluidoras ou uilizadoras de recursos ambientais no ambito do municipio de Santo Antônio do Leste, e dá outras providencias.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito
Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o Paragrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 647/2017, de 20 de abril de 2017:
Art. 6º ..................................................................................
..........................................................................................
Parágrafo único. Para a definição do valor das taxas mencionadas no caput, serão observados os parâmetros definidos nos Anexos desta.
Artigo 2º - Inclui os Anexo I, II, III, IV, V, VI VII,VIII, IX, X, XI na Lei Municipal nº 647/2017, de 20 de abril de 2017, que acompanha o presente Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM: 19 DE DEZEMBRO DE 2023
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE REGISTRO:
Aquicultura de lâmina d’água até 5ha; (registro no INDEIA)
Barragem somente para dessedentasão animal e uso doméstico – área inundada de até 10ha;
Comércio de materiais de construção,
Comércio/consumo de madeira; (CECE/SEMA);
Serraria;
Transportes de cargas secas e inertes;
Viveiro de plantas;
Panificadoras, lanchonetes, pizzarias, supermercados, câmaras frias, quando as mesmas não forem caracterizadas como microempresa;
Outras atividades de baixo potencial poluidor, passivas de licenciamento, mas que não possuem porte nem qualificação para serem enquadradas como micro empresa.
ANEXO II
ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)
Comércio varejista de gás de cozinha;
Depósito e comércio de materiais recicláveis não perigosos;
Outras atividades consideradas de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente por sua natureza, porte e localização que são enquadradas como micro empresa.
ANEXO III
ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Feiras e exposições temporárias;
Recuperação de áreas degradadas;
Movimentação de terra (corte e aterro);
Poda, remoção e corte de árvores;
Instalação de canteiros de alojamento,
Outras atividades com tempo determinado com baixo potencial poluidor conforme analise do órgão ambiental competente.
ANEXO IV
VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORES.
(Incidido 60% sobre o valor Unidade Fiscal do Estado MT)
Taxa das Licenças Previas (LP)
Porte do Empreendimento/Atividade: MÍNIMO
| LP | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 22,00 UPFM | |
| Médio | 63,00 UPFM | |
| Grande | 110,00 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: PEQUENO
| LP | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 154,00 UPFM | |
| Médio | 330,00 UPFM | |
| Grande | 638,33 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: MÉDIO
| LP | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 1.056,54 UPFM | |
| Médio | 1.364,70 UPFM | |
| Grande | 2.201,00 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: GRANDE
| LP | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 2.817,46 UPFM | |
| Médio | 3.103,61 UPFM | |
| Grande | 3.962,00 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: EXCEPCIONAL
| LP | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 4.512,34 UPFM | |
| Médio | 5.612,91 UPFM | |
| Grande | 7.109,69 UPFM |
Taxa de Licença de Instalação(LI)
Porte do Empreendimento/Atividade: MÍNIMO
| LI | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 198,10 UPFM | |
| Médio | 242,12 UPFM | |
| Grande | 286,14 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: PEQUENO
| LI | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 528,27 UPFM | |
| Médio | 880,45 UPFM | |
| Grande | 1.474,76 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: MÉDIO
| LI | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 2.091,00 UPFM | |
| Médio | 2.927,52 UPFM | |
| Grande | 4.622,40 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: GRANDE
| LI | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 5.855,00 UPFM | |
| Médio | 6.449,34 UPFM | |
| Grande | 8.122,21 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: EXCEPCIONAL
| LI | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 9.244,80 UPFM | |
| Médio | 11.423,93 UPFM | |
| Grande | 14.439,49 UPFM |
Taxa da Licença de Operação(LO)
Porte do Empreendimento/Atividade: MÍNIMO
| LO | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 110,00 UPFM | |
| Médio | 154,00 UPFM | |
| Grande | 198,10 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: PEQUENO
| LO | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 264,13 UPFM | |
| Médio | 440,22 UPFM | |
| Grande | 748,38 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: MÉDIO
| LO | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 1.056,54 UPFM | |
| Médio | 1.474,76 UPFM | |
| Grande | 2.311,20 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: GRANDE
| LO | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 2.927,52 UPFM | |
| Médio | 3.213,66 UPFM | |
| Grande | 4.072,11 UPFM |
Porte do Empreendimento/Atividade: EXCEPCIONAL
| LO | Nível de Poluição e/ou Degradação | QUANTIDADE DE UPFM |
| Pequeno | 4.622,40 UPFM | |
| Médio | 5.722,97 UPFM | |
| Grande | 7.219,74 UPFM |
ANEXO V
CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + (Hv x Cv)
Consultoria Externa
CE = Cc x H
Custo Administrativo
CA = 0,10 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico ( 5 UPFM/hora)
Cd = Custos de diária (40 UPFM/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,50 UPFM/km)
Cc = Custo da hora consultoria (35 UPFM/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFM)
UPFM= Unidade Padrão Fiscal Municipal.
ANEXO VI
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental:
Pr (UPFM) = 142,72 + VT(VT=Vistoria Técnica)
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração e para cadastramento).
ANEXO VII
CERTIDÕES
Certidões Diversas emitidas pele SEMAM
CD = 13 UPFM
ANEXO VIII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 7 UPFM
ANEXO IX
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
Pr = 13 UPFM
ANEXO X
-Taxa de Registro conforme anexo I desta Lei será correspondente a 71(Setenta e Uma) UPFM.
ANEXO XI
-Taxa da licença ambiental simplificada (LAS) conforme anexo III esta Lei será correspondente a 105(Cento e Cinco) UPFM.
Obs: A vistoria no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor.