DECRETO N° 23762023 DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA, CONFORME LEI N. 1007/2022 E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL nº 4320/6
20 de Dezembro de 2023
DECRETO N° 23762023
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA, CONFORME LEI N. 1007/2022 E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.434.905,30 (UM MILHAO E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), nas
dotações orçamentárias:
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | |
| Cód. Reduzido | 16 | |
| 001.04.122.0003.20004 | MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3390140000 | DIÁRIAS - CIVIL | 6.375,00 |
| SUBTOTAL | 6.375,00 | |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Cód. Reduzido | 39 | |
| 001.04.122.0003.20009 | MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDA | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 88.000,00 |
| SUBTOTAL | 88.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Cód. Reduzido | 467 |
002.12.361.0145.20037 MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO
15001001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 406.000,00
Cód. Reduzido 558003.12.365.0018.20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES
15001001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 123.500,00
Cód. Reduzido 559003.12.365.0018.20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES
15001001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 195.100,00
Cód. Reduzido 561003.12.365.0018.20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES
15001001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 29.300,00
Cód. Reduzido 568006.12.361.0020.20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PRO
15401070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6.600,00
Cód. Reduzido 569006.12.361.0020.20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PRO
15401070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 301.100,00
Cód. Reduzido 571006.12.361.0020.20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PRO
15401070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 14.100,00
Cód. Reduzido 572006.12.361.0020.20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PRO
15401070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57.500,00
Cód. Reduzido 573006.12.361.0020.20036 MANUT/ ENCARGOS COM DESEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
15400000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 17.700,00
Cód. Reduzido 914006.12.361.0020.21074 MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE CRECHE 70
15401070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 29.500,00
SUBTOTAL 1.180.400,0006 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 523003.10.301.0119.20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE
15001002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400,00
SUBTOTAL 400,0009SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Cód. Reduzido 323001.15.452.0059.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 37.000,00
Cód. Reduzido 326001.15.452.0059.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.730,00
Cód. Reduzido 329001.15.452.0059.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 80.000,00 |
| Cód. Reduzido | 767 | |
| 001.26.782.0044.20044 | MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 39.000,00 |
| Cód. Reduzido | 413 | |
| 001.26.782.0260.20051 | MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 0,30 |
| SUBTOTAL | 159.730,30 | |
| TOTAL | 1.434.905,30 |
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Cód. Reduzido | 48 | |
| 001.04.122.0003.20009 | MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDA | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 110.730,00 |
| SUBTOTAL | 110.730,00 | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Cód. Reduzido | 521 | |
| 003.10.301.0119.20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE 15001002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | ||
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 400,30 |
| SUBTOTAL | 400,30 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | |
| Cód. Reduzido | 906 | |
001.04.122.0066.15010 CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS HABITACIONAIS
17010000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTAD
| 4490510000 Cód. Reduzido 001.04.451.0059.15005 | OBRAS E INSTALAÇÕES 629 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS | 500.000,00 |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 80.000,00 |
| Cód. Reduzido | 936 | |
| 001.26.451.0261.10486 | PAVIMENTACAO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS URBANAS |
17000000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 680.400,00
Cód. Reduzido 419001.26.782.0260.20051 MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57.000,00
SUBTOTAL 1.317.400,00| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| Cód. Reduzido | 731 | |
| 001.13.392.0027.21035 | FESTIVIDADES DO MÊS DE DEZEMBRO | |
| 15000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 6.375,00 |
| SUBTOTAL | 6.375,00 | |
| TOTAL | 1.434.905,30 |
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
Ribeirão Cascalheira, 02 de outubro de 2023
LUZIANUNESBRANDAO
PREFEITA MUNICIPAL