NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES EIRELI

CNPJ/CPF/MF:

11.834.039/0001-20

E-MAIL:

ENDEREÇO:

Rua João Cordeiro Goncalves, n.º 3767, Bairro Cidade Tamandare

MUNICÍPIO:

MIRASSOL D'OESTE

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES

CPF/MF:

E-MAIL:

adm.bemestar@outlook.com

ENDEREÇO:

Rua João Cordeiro Goncalves, n.º 3767, Bairro Cidade Tamandare

MUNICÍPIO:

MIRASSOL D'OESTE

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 011/2022

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

ADESÃO DE ATA 026/2021 PE024/2021 GERENCIADO PELA P. M. DE MIRASSOL DO OESTE/MT

OBJETO:

"ADESÃO A ATA DE REGISTO DE PREÇOS "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS PARA SECRETARIAS DIVERSAS". CONTRATO ADVÉM DO PROCESSO DE ADESÃO DE ATA 026/2021 PE 024/2021 GERENCIADO PELA P. M. DE MIRASSOL DO OESTE/MT”

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de DETENTORA do Contrato caracterizado acima;

Inicialmente a NOTIFICANTE passou a ter conhecimentos de que a NOTIFICADA está atrasando os pagamentos dos prestadores de serviços. Considerando que a NOTIFICANTE está cumprindo suas obrigações com a NOTIFICADA, principalmente realizando os pagamentos de maneira regular.

Antes de mais nada, conforme as disposições das normas vigentes e contrato, insere entre as obrigações da NOTIFICADA a responsabilização por todos os ônus decorrentes do vínculo, inclusive as obrigações trabalhistas, devendo manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação, caso dos salários dos empregados.

Com efeito, fica a empresa NOTIFICADA, ao recebimento parcial das Nota Fiscais referentes as AFs de n.º 4464/2023 e 4778/2023, num valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil, e quatrocentos reais) para que possa fazer o pagamento salarial dos prestadores de serviços e após a devida comprovação do referido pagamento aos prestadores, o ÓRGÃO PÚBLICO fará o restante do pagamento a NOTIFICADA, de um valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil e trezentos e cinquenta reais), totalizando um montante que perfaz um valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).

Mediante o exposto, a NOTIFICADA terá o prazo de 72 horas, apresente a comprovação de que todos os funcionários contratados para a execução dos serviços objeto do Contrato n.º 011/2022 estão com os salários em dia, bem como de que todas as rescisões e demais verbas trabalhistas foram pagas, devendo, para tanto, comparecer ao Protocolo Geral munido da documentação necessária, sob pena de aplicação de sanções previstas no Contrato.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL:

COTRIGUAÇU-MT

DIA:

19

MÊS:

dezembro

ANO:

2023

ÉDERSON FERREIRA DA SILVA

Fiscal de Contratos

Secretaria Municipal de infraestrutura e obras

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES EIRELI

CNPJ/MF n.º 11.834.039/0001-20

NOTIFICADA

PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES

CPF/MF n.º 033.813.131-00

Representante Legal

CIENTE EM:__________/12/2023.