“Fixa a carga horária e o horário de expediente para servidores do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 077 de 29 de setembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - A carga horária dos servidores dos setores administrativos do Município de Curvelândia-MT voltará a ser de 08 (oito) horas diárias, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o expediente será das 07:00 às 11:00 h e 13:00 às 17:00 h, a partir do dia 03 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 077 de 29 de setembro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de dezembro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal